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PL 2533/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
04/12/2007

Ementa
Obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009) 20/03/2009
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2009) 24/04/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2009) 13/10/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) 21/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
11/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-219/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/01/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0382 COL 02. Inteiro teor
28/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC os PLs n.ºs 4398/98 (apensos:576/95, 814/95, 1324/95, 3122/97, 3650/97, 4078/98, 2706/00, 3060/00, 3084/00, 974/07 e 3630/08) e 219/07 (apensos: 2044/07), 2533/07 e 2985/08), reconstituídos
17/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4125/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "requer o desapensamento do PL 2.533/2007, apensado aos PL 219/2007 e PL 4.557/2008." Inteiro teor
06/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4125/2009, conforme despacho do seguinte teor "Defiro. Desapense-se o PL 2533/2007 do PL 219/2007. Em função disso, distribua-se o PL 2533/2007 à CDC, CFT (Mérito e art. 54 RICD) e CCJC (art.54 RICD) Art. 24, II - Apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 07/03/09 PÁG 6782 COL 01. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 32/09 à CDC, solicitando a desapensação deste do PL 4557/08 e a afixação de etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
17/03/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
19/03/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
01/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4493/2009, pelo Deputado Dr. Nechar (PV-SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.533, de 2007 com o Projeto de Lei nº 2.931, de 2008".
    DCD 16/04/09 PÁG 13233 COL 01. Inteiro teor
01/04/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

22/04/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Filipe Pereira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CDC, com substitutivo. Inteiro teor
23/04/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2009)
23/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4630/2009 pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que requer que o Projeto de Lei nº. 2.533, de 2007, tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001. Inteiro teor
06/05/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

07/05/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
12/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o req. 4630/2009, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), não restando demonstrada conexão específica do texto do PL 2533/07 com o 4804/01. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 13/05/09 PÁG 18828 COL 02. Inteiro teor
27/05/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CDC, pelo Dep. Filipe Pereira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei, da Emenda 1/2009 da CDC, apresentada a ele, com substitutivo, e da Emenda ao Substitutivo nº. 1/2009. Inteiro teor
03/06/2009

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Tonha Magalhães.
09/06/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/06/2009

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
05/08/2009

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
12/08/2009

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
12/08/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências. Inteiro teor
23/09/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Filipe Pereira Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação deste, da Emenda 1/2009 da CDC, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, com substitutivo. Inteiro teor
24/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
29/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 30/09/09, PÁG 53803 COL 02, Letra A. Inteiro teor
08/10/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
09/10/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2009)
21/10/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011. Inteiro teor
18/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

10/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 50 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
26/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue". Inteiro teor
03/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015. Inteiro teor
25/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2533/2007, da Emenda ao Projeto apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da CDC, da Emenda apresentada ao Substitutivo da CDC, das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDC, com Submenda, e pela rejeição das emendas apresentada na CFT. Inteiro teor
06/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), para atualização da legislação orçamentária.
13/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

26/11/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
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