Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 2533/2007 | Emenda ao Substitutivo | 29/04/2009 | Júlio Delgado | Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 2533/2007 que "Obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências". Inteiro teor |