Comissão proibiu cobrar valores diferentes com cartão ou à vista
27/11/2009 - 16:29
Em agosto deste ano, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 2533/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe a cobrança de valores diferentes nas compras feitas com cartão de crédito ou em dinheiro, que tem sido o entendimento da Justiça brasileira.
A proposta ainda precisa ser aprovada por duas comissões, e o debate está esquentando. A comissão especial que analisou o impacto da crise financeira mundial sobre o comércio propôs, no Projeto de Lei Complementar 509/09, que os dois pagamentos sejam diferenciados.
Além disso, o objetivo é que o mercado de cartões seja fiscalizado pelo Banco Central (BC), tanto para emissores quanto para credenciadores de cartão, podendo definir tetos para as tarifas cobradas de lojistas e consumidores. Atualmente, o setor não é fiscalizado pelo BC porque o entendimento é de que as empresas não se enquadram na categoria de instituição financeira, descrita na Lei 4.595/64.
Unificação de máquinas
Para o deputado Guilherme Campos (DEM-SP), a principal demanda de lojistas e consumidores é justamente a unificação das máquinas em que os cartões são conectados para registro do débito. "Eu sou favorável a que a transação permita que as partes cheguem a um acordo na oferta de descontos, segundo o meio de pagamento escolhido, e que o consumidor tenha claro os custos referentes a cada meio de pagamento possível", disse.
Um grupo de trabalho do governo está elaborando uma nova proposta a ser enviada à Câmara. Ele é formado por técnicos do BC; da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda; e da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça.
Concentração
Segundo o chefe do Departamento de Operações Bancárias e do Sistema de Pagamentos do BC, José Antônio Marciano, o relatório do grupo sobre os custos do uso do cartão de crédito identificou a concentração dos credenciadores no mercado de cartão de crédito como um dos pontos que dificultam a livre negociação entre as partes.
Diante dessas críticas, o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Paulo Rogério Caffarelli, afirmou em audiência da Câmara, em outubro, que seria possível, a partir de junho de 2010, unificar os sistemas.
Uma mesma máquina poderia processar compras efetuadas com qualquer marca de cartão de crédito. Ele lembrou que, hoje, em alguns grandes estabelecimentos, como supermercados, essa operação conjunta já é possível.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Newton Araújo