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PL 315/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Izalci Lucas - PFL/DF

Apresentação
06/03/2007

Ementa
Proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Incluindo produtos infantis (mamadeira, chupeta) e brinquedos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/2007	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)	13/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)	13/07/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Izalci (PFL-DF). Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
21/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11354 COL 02. Inteiro teor
29/03/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PAN-MA)
12/04/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
24/04/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Cleber Verde Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PTB-MA), pela rejeição. Inteiro teor
04/07/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/07/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/07/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
09/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
11/07/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
12/07/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
02/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 03 08 07 PAG 38198 COL 02, Letra A. Inteiro teor
08/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 1417/2007, pelo Dep. Wellington Fagundes - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio., que " Requer a reconstituição do PL 315 de 2007." Inteiro teor
09/08/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1460/2007, pelo Dep. Wellington Fagundes - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio., que " Requer a retirada de tramitação do REQ 1417 de 2007, que " Requer a reconstituição do PL 315/07 "." DCD de 22/08/07 PÁG 41415 COL 01. Inteiro teor
21/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o REQ 1417/07, conforme requerido no REQ 1460/2007, visto que a proposição foi localizada. DCD de 22/08/07 PÁG 41415 COL 01. Inteiro teor
05/09/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Evandro Milhomen Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela rejeição. Inteiro teor
12/09/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
19/09/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
17/10/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
24/10/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG). Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/10/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
25/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
30/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 31 10 07 PAG 58581 COL 01, Letra B. Inteiro teor
30/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2007).
12/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 133, do RICD. DCD de 14/11/07 PÁG 61159 COL 02. Inteiro teor
25/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER Inteiro teor

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24/10/2007 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
17/10/2007 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
19/09/2007 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes