PL 7560/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Supremo Tribunal Federal
Apresentação
09/11/2006
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juízes auxiliares.
Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 11.365, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/11/2006 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. |
26/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
18/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/04/2008
- Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Inteiro
teor
16/04/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
25/03/2008
- Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
26/03/2008 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
03/04/2007
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
18/04/2007 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
16/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/11/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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27/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/04/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/04/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/04/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária