PL 7560/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MST 50/2006 => PL 7560/2006 | Mensagem (STF) | 09/11/2006 | Poder Judiciário | Submete à deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros e juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça. Inteiro teor |