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MPV 321/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11434/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/09/2006

Ementa
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Permite que os contratos de financiamento no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), celebrados a partir de 13 de setembro de 2006, com recursos dos depósitos da caderneta e poupança possam ser realizados com ou sem cláusula de atualização pela remuneração básica, no caso a TR - Taxa de Referencial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
18/12/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/09/2006 a 19/09/2006. Comissão Mista: 13/09/2006 a 26/09/2006. Câmara dos Deputados: 27/09/2006 a 10/10/2006. Senado Federal: 11/10/2006 a 24/10/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/10/2006 a 27/10/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 28/10/2006. Congresso Nacional: 13/09/2006 a 11/11/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/11/2006 a 20/02/2007.	13/09/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de veto(s) presidencial(is) em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.
28/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11434/2006. DOU 29 12 06 PÁG 29 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 1.177/06-PE. Razões do veto: DOU 29 12 06 PÁG 184 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/09/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
13/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 14/09/2006 a 19/09/2006. Comissão Mista: 13/09/2006 a 26/09/2006. Câmara dos Deputados: 27/09/2006 a 10/10/2006. Senado Federal: 11/10/2006 a 24/10/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/10/2006 a 27/10/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 28/10/2006. Congresso Nacional: 13/09/2006 a 11/11/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/11/2006 a 20/02/2007.
26/09/2006	MPV32106 ( MPV32106 ) Apresentação da MSC 778/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 321, de 2006, que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. "" Inteiro teor
26/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 370/06, do Congresso Nacional, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 321, de 2006. Informa que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor
27/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
03/10/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45535 COL 01. Inteiro teor
31/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)
07/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 3 emendas apresentadas.
08/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05). DCD de 09/11/06 PÁG 49669 COL 01.
09/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00). DCD de 10/11/06 PÁG 50114 COL 02. Inteiro teor
13/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00). DCD de 14/11/06 PÁG 50354 COL 02. Inteiro teor
14/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
21/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 11 06 PÁG 50973 COL 01 Inteiro teor
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 319, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 3; pela adequação financeira e orçamentária desta e da Emenda de nº 1; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3. Inteiro teor
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PLV 26/2006, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências." Inteiro teor
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 e 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 321, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 321-A/06) (PLV 26/06). DCD de 23/11/06 PÁG 51520 COL 02. Inteiro teor
23/11/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
01/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 567/06/PS-GSE
18/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 515, de 2006, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 26. Restitiu, ainda, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação em avulso (MPV 321-B/06).
19/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/06 PÁG 56264 COL 01. Letra B. Inteiro teor
20/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56338 COL 02, Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de nº 1 (exceto a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do § único do art. 5º), aprovação das Emendas de nºs 2, 4, 6 e 7, e rejeição das Emendas de nºs 3 e 5. Inteiro teor
20/12/2006	MPV32106 ( MPV32106 ) Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV32106, pelo Dep. Luiz Sérgio Inteiro teor
20/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa Encerrada a discussão. Votação em turno único das Emendas do Senado Federal. Aprovadas as Emendas de nº 1, exceto a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 26/06, e as Emendas de nºs 2, 4, 6 e 7, com parecer favorável. Rejeitadas a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 26/06, e as Emendas de nºs 3 e 5, com parecer pela rejeição. Rejeitada a Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Prejudicado o Destaque de Bancada do PFL para votação em separado do parágrafo único do art. 5º, constante da Emenda nº 1 do Senado Federal. Prejudicados os Requerimentos de Destaque Simples dos Deps. Moroni Torgan (PFL-CE) e Miguel de Souza (PL-RO), respectivamente, para votação em separado da expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do parágrafo único do art. 5º do PLV 26/06. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (MPV 321-C/06) (PLV 26/06). DCD de 21 12 06 PÁG 56593 COL 02. Inteiro teor
22/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 41/06. Ofício nº 634/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição para ser sancionado.
28/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11434/2006. DOU 29 12 06 PÁG 29 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 1.177/06-PE. Razões do veto: DOU 29 12 06 PÁG 184 COL 01.
27/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 32/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1447 COL 01). Inteiro teor
29/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de veto(s) presidencial(is) em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.