MPV 321/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 778/2006 => MPV 321/2006 | Mensagem | 26/09/2006 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 321, de 2006, que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. " Inteiro teor |