MPV 321/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 778/2006 => MPV 321/2006 Mensagem 26/09/2006 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 321, de 2006, que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. " Inteiro teor