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PL 5228/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO

Apresentação
28/08/2001

Ementa
Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição, por inobservância a metas de contenção de consumo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/08/2001 Despacho à CME, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 27/11/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 14/12/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 24/05/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
30/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CME, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 31/8/2001.
21/11/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
22/11/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator: Dep. Luciano Zica
26/11/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/12/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

13/12/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
11/03/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/03/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Marcos Lima.
25/03/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
26/03/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolução de Vista (Dep. Marcos Lima).
03/04/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Relator
15/05/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcos Lima, apresentou voto em separado o Deputado Marcos Lima
17/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM.
22/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 24/5/2002, Letra A, Parcial.
23/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Ribeiro
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
28/08/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
11/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 12/09/02, Letra B.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10
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Sessões e Reuniões
  • 28/08/2002 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/08/2002 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/05/2002 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas