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PL 4867/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Rodrigues - PL/RJ

Apresentação
19/06/2001

Ementa
Veda às empresas prestadoras de serviços de telefonia, que têm números de identificação coincidentes com os números de identificação de partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, realizar qualquer tipo de publicidade, entre 6 de julho e 30 de novembro de 2002, em todo o território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2005 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 27/08/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 16/05/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 04/08/2003
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2005) 18/11/2005

Apensados

Apensados ao PL 4867/2001 ( 1 )

  • PL 4912/2001

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Rodrigues (PL - RJ)
19/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

21/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4912/2001.(DESPACHO INICIAL)
22/08/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebido pela CCTCI
26/08/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator: Dep. Dr. Hélio
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/09/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

05/12/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução ao Relator
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Hélio, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4912/2001, apensado. Inteiro teor
12/12/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval e Julio Semeghini.
11/03/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução de Vista (Dep. Bispo Wanderval e Dep. Julio Semeghini).
13/03/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4912/2001 apensada.
21/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 21/03/02 PAG 9752 COL 02 Letra A, Encerramento. Inteiro teor
15/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Designado Relator, Dep. Luciano Bivar
22/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e aprovação do PL 4912/2001, apensado e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4912/2001 apensada.
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
31/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
28/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 156/2005 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso Inteiro teor
13/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2870/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
27/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2870/05, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir como competente quanto ao mérito a CCJC.
    DCD 31 05 05 PAG 21550 COL 01 Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    (Novo Despacho) Inteiro teor
11/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4912/2001, apensado, e da emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. Inteiro teor
17/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2005)
29/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 13/03/2002 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 09h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas