PL 4867/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/06/2001

Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27/05/2005

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor