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PEC 446/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Ney Lopes - PFL/RN

Apresentação
11/08/2005

Ementa
Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.

Dados Complementares:
Amplia para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de leis que alteram o processo eleitoral de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/08/2005	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 06/10/2005)	06/10/2005

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/12/2005	Plenário ( PLEN ) Discussão em primeiro turno.

Apensados

Apensados à PEC 446/2005 ( 2 )

PEC 456/2005

PEC 456/2005

Autor: Telma de Souza

Ementa: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006.

Explicação da Ementa: Prorroga até 30 ( trinta) de março de 2006 o prazo para modificação na legislação eleitoral para a eleição de 2006.
, PEC 466/2005

PEC 466/2005

Autor: João Herrmann Neto

Ementa: Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Prorroga o prazo para modificação na legislação eleitoral. O novo prazo é até o dia 31 de dezembro do ano anterior às eleições.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	31/08/2005 - Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade. Inteiro teor 13/09/2005 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexandre Cardoso, Mendes Ribeiro Filho e Vicente Cascione

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/08/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da PEC 446/2005, pelo Dep. Ney Lopes e outros, que "dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006." Inteiro teor
19/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
23/08/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/2005 PÁG 41145 COL 02. Inteiro teor
23/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
25/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
31/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade. Inteiro teor
13/09/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexandre Cardoso, Mendes Ribeiro Filho e Vicente Cascione
14/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-456/2005. Inteiro teor
19/09/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/09/05 PÁG 46052 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/09/2005	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
04/10/2005	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
05/10/2005	Comissão Especial - PEC 446/05 - PROCESSO ELEITORAL DE 2006 ( PEC44605 ) Recebimento pela PEC44605, com a proposição PEC-456/2005 apensada. Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP) Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 06/10/2005)
10/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-466/2005. Inteiro teor
31/10/2005	Comissão Especial - PEC 446/05 - PROCESSO ELEITORAL DE 2006 ( PEC44605 ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2005	Comissão Especial - PEC 446/05 - PROCESSO ELEITORAL DE 2006 ( PEC44605 ) Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição das de nºs 456/2005 e 466/2005, apensadas. Inteiro teor
23/11/2005	Comissão Especial - PEC 446/05 - PROCESSO ELEITORAL DE 2006 ( PEC44605 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição das de nºs 456/2005 e 466/2005, apensadas. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
01/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/12/05, Letra B.
07/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
13/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)
13/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno.