Versões para impressão

PL 5658/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/07/2005

Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Dados Complementares:
Cria a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, destinada a retribuir os servidores da Administração Pública Federal, pelo desempenho de atividade de instrutoria.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/08/2007 Declarado Prejudicado, nos termos do artigo 164, inciso I, do RICD, pela edição da Lei 11.314/06.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005 05/09/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2005) 21/10/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005) 25/11/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007) 01/03/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 5658/2005, pelo Poder Executivo Inteiro teor
09/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
12/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2005 PÁG 38857 COL 01. Inteiro teor
01/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
02/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005
12/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

18/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
19/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2005)
03/11/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 24/11/05 PÁG 56896 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
24/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005)
07/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Inteiro teor
16/02/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
28/02/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
08/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Carlito Merss Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda. Inteiro teor
21/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
13/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Declarada prejudicada, face a edição da Lei nº 11.314/06, que institui a gratificação, objeto do PL nº 5.658/05.
  • Devolução à CCP
15/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF 253/07, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade ao PL 5658/05 .
16/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarado Prejudicado, nos termos do artigo 164, inciso I, do RICD, pela edição da Lei 11.314/06.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)
28/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 31/8/07 PÁG 44014 COL 01. Inteiro teor
10/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Presidência da República da Mensagem nº 28/07 comunicando o arquivamento da matéria.
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 21/03/2007 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/05/2006 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/05/2006 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas