PL 5658/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 444/2005 => PL 5658/2005 | Mensagem | 20/07/2005 | Poder Executivo | Submete, ao Congresso Nacional, Projeto de Lei nº 5.658, de 2005 que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". Inteiro teor |