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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 03/05/2006

Detalhes

Local:
Plenário 04 do Anexo II
Início:
03/05/2006 às 10h24
Término:
03/05/2006 às 11h55
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

  • PRC 164/2004 - Concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho .

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autores: Nilton Capixaba (PTB-RO) , João Tota (PL-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , João Caldas (PL-AL) , Jurandir Boia (PSB-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Gervásio Oliveira (PDT-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Eduardo Seabra (PTB-AP) , Coronel Alves (PL-AP) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Milton Barbosa (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Jutahy Junior (PSDB-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , João Alfredo (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Gorete Pereira (PL-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Manoel Salviano (PSDB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Alberto Fraga (PTB-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , Tatico (PTB-DF) , José Rajão , Nilton Baiano (PP-ES) , Manato (PDT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sergio Caiado (PP-GO) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Enio Tatico (PTB-GO) , Pedro Canedo , João Campos (PSDB-GO) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Wagner Lago (PP-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Sarney Filho (PV-MA) , Paulo Marinho (PL-MA) , César Bandeira (PFL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Cabo Júlio (PSC-MG) , Carlos Willian (PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Sérgio Miranda (PCdoB-MG) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PTB-MS) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Luiz Couto (PT-PB) , Damiao Feliciano (PP-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Pedro Corrêa (PP-PE) , Inocêncio Oliveira (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Promotor Afonso Gil (PDT-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Takayama (PMDB-PR) , José Borba (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PMDB-PR) , Giacobo (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Maria Lucia (PMDB-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Carlos Rodrigues (PL-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Sandro Matos (PTB-RJ) , Deley (PV-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Lavoisier Maia (PSB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Confúcio Moura (PMDB-RO) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSB-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Paulo Afonso (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , João Fontes (S.PART.-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Vadão Gomes (PP-SP) , Dr. Hélio (PDT-SP) , Wanderval Santos (PL-SP) , Marcos Abramo (PFL-SP) , Luiza Erundina (PSB-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Zulaiê Cobra (PSDB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Enéas (PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Homero Barreto (PTB-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: José Militão (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Cambraia
  • PLP 106/2000 - Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Félix Mendonça (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

Propostas não analisadas 37

  • REQ 104/2006 - PROPÕE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 301, DE 2003, DA SRA. NICE LOBÃO.

    • Autor: Gonzaga Mota (PSDB-CE)
  • PLP 40/2003 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Mato Grosso / Rondônia e o Programa Especial de Desenvolvimento do Noroeste de Mato Grosso e Cone Sul de Rondônia e dá outras providências.

    • Autor: Wilson Santos (PSDB-MT)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PLP 157/2004 - Dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Carlos Souza (PP-AM)
  • PLP 237/2005 - Dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas.

    • Autor: Almir Moura (S.PART.-RJ)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • PLP 246/2005 - Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Luiz Carreira (PFL-BA)
  • PLP 270/2005 - Proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona.

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Gonzaga Mota (PSDB-CE)
  • PL 5658/2005 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Carlito Merss (PT-SC)
  • PL 54/2003 - Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

    • Autor: Chico da Princesa (PL-PR)
    • Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
  • PL 3832/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento sem filas, nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive instituições financeiras e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Mussa Demes (PFL-PI)
  • PL 4645/2001 - Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 636/2003 - Institui o Fundo de Desenvolvimento do Setor Pesqueiro e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Proença (PPS-RS)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 1007/2003 - Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior.

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 1616/2003 - Dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
    • Relator: Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
  • PL 2077/2003 - Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional.

    • Autor: José Divino (PMDB-RJ)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 2673/2003 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências.

    • Autor: Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Luiz Carreira (PFL-BA)
  • PL 2712/2003 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que "institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências".

    • Autor: Silas Brasileiro (PMDB-MG)
    • Relator: Antonio Cambraia (PSDB-CE)
  • PL 2734/2003 - Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios.

    • Autor: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
    • Relator: Carlito Merss (PT-SC)
  • PL 3326/2004 - Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação.

    • Autor: Eduardo Paes (PSDB-RJ)
    • Relator: Júlio Cesar (PFL-PI)
  • PL 3338/2004 - Altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Benedito de Lira (PP-AL)
    • Relator: Félix Mendonça (PFL-BA)
  • PL 3434/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar através do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, um Programa de Investimentos Setoriais no Rio de Janeiro - RECUPERA - RIO, para dar apoio financeiro às empresas dos Setores de Tecnologia, inclusive Telecomunicação, Informática, Biotecnologia, Pesquisa & Desenvolvimento e para o Mercado Financeiro, inclusive de negociação de Certificados de Carbono, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: Eduardo Paes (PSDB-RJ)
    • Relator: Moreira Franco (PMDB-RJ)
  • PL 3463/2004 - Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.

    • Autor: João Fontes (S.PART.-SE)
    • Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
  • PL 3600/2004 - Reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Carlos Souza (PP-AM)
  • PL 3800/2004 - Permite o depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso em nome do trabalhador.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: José Militão (PTB-MG)
  • PL 4000/2004 - Altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

    • Autor: Augusto Nardes (PP-RS)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 4174/2004 - Dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Nader (PL-RJ)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 4488/2004 - Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
  • PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Virgílio Guimarães (PT-MG)
  • PL 4759/2005 - Visa originar recursos destinados exclusivamente para viabilizar a garantia constitucional de moradia a todo cidadão brasileiro nato e naturalizado e da outras providências.

    • Autor: Gerson Gabrielli (PFL-BA)
    • Relator: José Militão (PTB-MG)
  • PL 4810/2005 - Dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas susceptíveis a desertificação.

    • Autor: Edson Duarte (PV-BA)
    • Relator: Luiz Carreira (PFL-BA)
  • PL 5004/2005 - Institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito.

    • Autor: Cabo Júlio (PMDB-MG)
    • Relator: Antonio Cambraia (PSDB-CE)
  • PL 5121/2005 - Altera o inciso III do artigo 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Antonio Cambraia (PSDB-CE)
  • PL 5195/2005 - Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa própria por parte dos Agentes Financeiros operadores do Sistema Financeiro da Habitação.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Vignatti (PT-SC)
  • PL 5204/2005 - Institui na Cidade do Rio de Janeiro o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: Eduardo Paes (PSDB-RJ)
    • Relator: Antonio Cambraia (PSDB-CE)
  • PL 5359/2005 - Altera a tabela de taxas constante do anexo à Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, sobre o registro de arma de fogo.

    • Autor: Capitão Wayne (PSDB-GO)
    • Relator: Carlos Souza ()
  • PL 5810/2005 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.

    • Autora: Angela Guadagnin (PT-SP)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
  • PL 6141/2005 - Concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na Lei nº 8.989, de 1995, aos veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe.

    • Autor: Lino Rossi (PP-MT)
    • Relator: Armando Monteiro ()
  • PL 6467/2005 - Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

    • Autor: do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
    • Relator: Gonzaga Mota (PSDB-CE)