PL 4647/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 498/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT
Apresentação
15/12/2004
Ementa
Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/12/2004 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apensem-se a este o PL-7250/2002 e seus apensados. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) | 09/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) | 21/05/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 1089/09-PE. DOU 24/12/09 PÁG 82 COL 01 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 30/10/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/01/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
02/02/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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29/03/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
30/03/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
18/05/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
19/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
28/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
11/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
18/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/10/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/09/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/09/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária