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PLP 182/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Berzoini - PT/SP

Apresentação
07/03/2001

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de publicidade por parte do Banco Central do Brasil da tramitação de todos os processos relacionados com a fiscalização do Sistema Financeiro e das decisões adotadas pela Diretoria da Autarquia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT - SP)
29/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
  • Encaminhado à CCP
19/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT
20/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
02/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Mussa Demes
04/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
10/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Autor
17/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Adiada a Discussão
31/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Eduardo Dado.
06/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. João Eduardo Dado).
07/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
08/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gerson Peres
09/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
06/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
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Sessões e Reuniões
  • 07/11/2001 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/10/2001 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/10/2001 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas