PL 3667/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
26/05/2004
Ementa
Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.406, de 2002, no que diz respeito às sociedades limitadas; a ação judicial de dissolução de sociedades microempresárias, empresárias de pequeno porte e de participação pura sem prazo determinado; autorizando a constituição e funcionamento de sociedade unipessoal, ou seja, apenas um único sócio; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.608, de 1939 (Código de Processo Civil).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/06/2004 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/06/2004 | 25/06/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005 | 10/03/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2006) | 13/11/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007) | 18/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2007) | 04/06/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
21/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/06/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/06/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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01/07/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/10/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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21/10/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/10/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/12/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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15/12/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 21/11/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/09/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/09/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária