PL 3667/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 162/2005 CCJC => PL 3667/2004 | Requerimento de Redistribuição | 19/05/2005 | Reginaldo Germano | Requer envio da Projeto de Lei 3.667, de 2004, ao Presidente da Casa, para prolação de novo despacho de distribuição em razão da matéria versada Inteiro teor |