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PL 5244/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Andreia Siqueira - MDB/PA

Apresentação
30/10/2023

Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2023 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023) 13/11/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/10/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pelo(a) CASP.
01/10/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Aprovado o Parecer.
06/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 14/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor

01/10/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Administração e Serviço Público

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 5244/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência. ". Inteiro teor
06/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico;
    Administração e Serviço Público;
    Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
08/11/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pela CDE.
09/11/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)
10/11/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023)
30/11/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Daniela Reinehr, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
08/05/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
19/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Orlando Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
24/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO).
14/05/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
21/05/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Vista à Deputada Antônia Lúcia.
26/05/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo de Vista Encerrado
  • Prazo de Vista Encerrado
17/06/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a).
24/06/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do REQ n. 40/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC), que "Requer a realização de Audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.244, de 2023, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência". Inteiro teor
09/07/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Aprovado o requerimento nº 40/2025,da Sra. Antônia Lúcia que requer a realização de Audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.244, de 2023, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência.
09/07/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da aprovação do Requerimento nº 40/2025.
18/08/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do REQ n. 46/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC), que "
    Requer o aditamento ao Requerimento nº 40/2025, desta Comissão, para a substituição e inclusão de convidados na Audiência Pública
    ". Inteiro teor
20/08/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Aprovado o requerimento nº 46/2025,da Sra. Antônia Lúcia que
    Requer o aditamento ao Requerimento nº 40/2025, desta Comissão, para a substituição e inclusão de convidados na Audiência Pública.
03/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do REQ n. 49/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), que: "Requer o aditamento ao Requerimento nº 40/2025, desta Comissão, para a substituição e inclusão de convidados na Audiência Pública". Inteiro teor
10/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Aprovado o requerimento nº 49/2025,da Sra. Antônia Lúcia que requer o aditamento ao Requerimento nº 40/2025, desta Comissão, para a substituição e inclusão de convidados na Audiência Pública.
17/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
24/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
01/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer do(a) Relator(a), Deputado(a) Alexandre Guimarães, pelo(a) Deputado(a) Helder Salomão.
  • Aprovado o Parecer.
03/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 04/10/2025, Letra A.
06/10/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pelo(a) CASP.
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Sessões e Reuniões
  • 01/10/2025 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 24/09/2025 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 17/09/2025 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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Informações Externas