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PL 3930/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)


Identificação da Proposição

Autor
Iza Arruda - MDB/PE

Apresentação
15/08/2023

Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos profissionais de saúde o benefício do pagamento de meia entrada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2023 Às Comissões de
Saúde;
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023). 22/09/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2023). 19/10/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/11/2025 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ). em virtude da apensação do PL 4944/2025.
25/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Saúde;
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3930/2023 ( 1 )

  • PL 4944/2025

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde (CSAUDE) 17/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Cultura

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3930/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos profissionais de saúde o benefício do pagamento de meia entrada". Inteiro teor
25/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Saúde;
    Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/08/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE.
28/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2023.
20/09/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ).
21/09/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023).
09/10/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/10/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dimas Gadelha (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/10/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2023).
01/11/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
13/12/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
20/03/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura e do Deputado Ricardo Silva.
08/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Adriana Ventura e Rosangela Moro.
15/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. Encaminharam o Requerimento a Deputada Adriana Ventura, a favor, e o Deputado Dimas Gadelha, contra.
18/06/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do REQ n. 174/2024 (Requerimento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3930, de 2023, que altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos profissionais de saúde o benefício do pagamento de meia-entrada". Inteiro teor
19/06/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Aprovado o requerimento nº 174/2024,da Sra. Adriana Ventura e outros que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3930, de 2023, que altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos profissionais de saúde o benefício do pagamento de meia-entrada.
17/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 4956/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer nos termos regimentais a apensação ao projeto de lei nº 6.173/19, para tramitação conjunta, dos seguintes projetos". Inteiro teor
06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4944/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4944/2025 à proposição PL-3930/2023.
07/11/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apensação do PL 4944/2025 a esta proposição.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ). em virtude da apensação do PL 4944/2025.
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