PL 2442/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14152/2021
Identificação da Proposição
Apresentação
06/05/2020
Ementa
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências.
NOVA EMENTA Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/08/2020 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14152/2021. DOU 20/05/21 PÁG 03 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
05/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/08/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2020 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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31/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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01/10/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
10/02/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
23/02/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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02/03/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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03/03/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
04/03/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
08/03/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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09/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/03/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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16/03/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 20:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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18/03/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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18/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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