Data de Apresentação: 16/02/2016

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Aguardando Deliberação de Recurso.

Ementa: Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal.

Explicação da Ementa: Estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena.

Indexação: Criação, Lei de Responsabilidade Político-Criminal, proposição legislativa, tipicidade, crime, aumento, pena, execução penal, impacto, sociedade, sistema penitenciário, Poder Judiciário, impacto orçamentário.

Despacho:
22/2/2016 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Rodrigo Pacheco
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Rodrigo Pacheco

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
       PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Orlando Silva
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Orlando Silva

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REC 277/2018 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Subtenente Gonzaga
       Versão 0 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Subtenente Gonzaga
       REQ 8128/2018 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ivan Valente
       REQ 9412/2018 (Requerimento) - Wadih Damous
       Versão 0 (Requerimento) - Wadih Damous

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       REQ 226/2017 CTASP (Requerimento de Audiência Pública) - Orlando Silva
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Orlando Silva

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Wadih Damous

Última Ação:

Data  
15/12/2017 -  COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) -  Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/17 PÁG 77 COL 01, Letra B.(publicação)
19/2/2018 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/02/2018 23:34:00. Foi apresentado um recurso.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
16/2/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4373/2016, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e outros, que: "Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal".(íntegra)
22/2/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
23/2/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 248 COL. 01.(publicação)
23/2/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
11/5/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
12/5/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016)
25/5/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/8/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).(íntegra)
16/8/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva, pela aprovação.(íntegra)
19/5/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 226/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir projetos de lei 4373/2016 de autoria do Deputado Wadih Damous".(íntegra)
30/8/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ).
30/8/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
6/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
6/9/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
6/9/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17, PÁG 226 COL 01, Letra A.(publicação)
12/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
13/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2017)
26/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de pauta, de ofício.
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Rodrigo Pacheco(íntegra)
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.(íntegra)
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Proferido o Parecer.
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer.
14/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/17 PÁG 77 COL 01, Letra B.(publicação)
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2017)
6/2/2018 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 277/2018, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 4.373 de 2016, que 'Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal.'".(íntegra)
19/2/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/02/2018 23:34:00. Foi apresentado um recurso.
27/2/2018 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8128/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia de proposições legislativas para agenda prioritária de medidas para enfrentar a crise da segurança pública".(íntegra)
21/12/2018 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9412/2018, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei 4373/2016".(íntegra)
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9.412/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."