PL 1365/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11035/2004
Origem: MSC 685/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
28/07/1999
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Passa a constituir crime a falsificação de selo destinado a controle tributário ou qualquer tipo de comercialização de produto em que tenha sido aplicado o referido selo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/09/1999 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 09 99 PAG 40735 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11035/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2000 |
Plenário ( PLEN )
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13/11/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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13/11/2001 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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14/11/2001 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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