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PL 1343/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11982/2009


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
30/06/1999

Ementa
Determina adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de diversões.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2001 Despacho à CSSF, CEIC e CCJR.
(Novo despacho).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 04/12/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 01/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 09/12/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003 22/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/06/2003 09/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005 19/05/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/07/2005 01/07/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007) 15/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007) 28/03/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/08/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.544/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44031 COL 01.
16/07/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11982/2009. DOU 17/07/09 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/1999

Plenário ( PLEN )

27/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
10/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40718 COL 01. Inteiro teor
13/09/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP RITA CAMATA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/09/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação.
22/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerramento de Discussão
29/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
05/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Relator
10/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução ao Relator
12/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

12/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
17/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
18/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução de Vista (Dep. Arnaldo Faria de Sá).
29/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) Inteiro teor
31/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
    (PL 1343-A/99).
    DCD 01 11 01 PÁG 55192 COL 01. Inteiro teor
05/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
06/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/11/01, Letra A, Parcial.
21/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. PRES. 795/01, DA CEIC, SOLICITANDO NOVO DESPACHO A ESTE PROJETO, POSSIBILITANDO A ESTA COMISSÃO SE PRONUNCIAR SOBRE O MÉRITO DESTA PROPOSIÇÃO.
29/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho
03/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 795/01, DA CEIC, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO NO DESPACHO INICIAL, DEVENDO MANIFESTAR-SE ANTES DA CCJR.
  • Despacho à CSSF, CEIC e CCJR.
    (Novo despacho).
12/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD de 5/3/2002.
21/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
26/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designada Relatora, Dep. Lidia Quinan
27/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Lidia Quinan Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
06/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
13/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
21/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003
27/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Bismarck Maia
28/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bismarck Maia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
06/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/06/2003
16/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
    (PL 1343-B/99)
    DCD 05 07 03 PÁG 31326 COL 01. Inteiro teor
01/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 05/07/03, Letra B.
16/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
18/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
30/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
30/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/07/2005
11/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 84 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
    DCD de 15 02 07 PÁG 4538 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
14/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
26/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0588 COL 01, Letra C. Inteiro teor
08/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2008).
18/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 132/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
19/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli Inteiro teor
11/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
18/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 51/08/PS-GSE.
02/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.092/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
16/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11982/2009. DOU 17/07/09 PÁG 01 COL 01.
12/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.544/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 26/08/09 PÁG 44031 COL 01. Inteiro teor
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