PL 1343/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/08/1999

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/12/2001

Despacho à CSSF, CEIC e CCJR.
(Novo despacho).