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MPV 179/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10892/2004

Origem: MSC 151/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/04/2004

Ementa
Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe sobre a criação das contas correntes de depósito para investimento, com isenção de CPMF, quando o investidor trocar de aplicação. Altera a forma de cobrança do Imposto de Renda sobre os lucros obtidos com as aplicações, em fundos de investimento, que passa a ser semestral ou no período do resgate.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
14/06/2004	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 10892/04. DOU 14 07 04 PÁG 01 COL 01 .

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 30 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/04/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
19/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. DCD 21 04 04 PÁG 17675 COL 01.
20/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004. Inteiro teor
18/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00) Matéria não apreciada por falta de "quorum". DCD 19 05 04 pág 22663 col 01.
18/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 16:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:05) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 19 05 04 pág 22669 col 02.
19/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 30 Emendas a ela apresentadas. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 12, 21, 22, 23, 24 e 25, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 20 e 26 a 30. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Roberto Freire (PPS-PE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. João Fontes (S.PART.-SE). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações. Inteiro teor Votação do Requerimento do Dep.José Carlos Machado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pela Dep. Laura Carneiro, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; Não: 207; Abst.: 1; Total: 270. Votação Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004, ressalvados os Destaques. Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques. Votação da Emenda nº 16, objeto do Requerimento de DVS da Bancada PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Rejeitada a Emenda nº 16, contra os votos da Bancada do PSDB. Votação do § 5º do art. 16, constante do art. 1º do PLV 36/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Mantido o parágrafo. Prejudicados os Requerimentos do Dep. José Carlos Machado, na qualidade de Líder do PFL, que solicitam a retirada de pauta, o adiamento da discussão por uma sessão e a votação artigo por artigo. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 179-A/04) (PLV 36/04) DCD 20 05 04 PAG 22917 COL 02. Inteiro teor
27/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/688/04.
14/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF.443/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto de Lei de Conversão com emendas. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
14/06/2004	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Novo Despacho
14/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
14/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação, em avulso, da MPV 179-B/2004 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL ao Projeto de Lei de Conversão nº 36/2004).
15/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2004, Letra B.
15/06/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004. Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.
15/06/2004	MPV17904 ( MPV17904 ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3 e 4, e rejeição das Emendas de nºs 1, 5 e 6 do Senado Federal. Inteiro teor
15/06/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discutiram a Matéria: Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Encerrada a discussão. Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD 16 06 04 PÁG 28446 COL 01.
15/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação, em avulso, do parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista (MPV 179-C/04).
16/06/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Retirados pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta MPV e adiamento da votação por duas sessões. Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1 a 5 do Senado Federal e pela aprovação parcial da Emenda nº 6, mantendo a expressão "...exceto em relação ao seu art. 4º, que entra em vigor na data da publicação", constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004. Inteiro teor Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 5, bem como a Emenda de nº 6, que substitui o art. 5º do PLV 36/04, mantendo, contudo, a expressão dele constante "... exceto em relação ao seu art. 4º, que entra em vigor na data da publicação", com parecer favorável. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (MPV 179-D/04) (PLV 36/04) DCD 17 06 04 PÁG 28583 COL 02. Inteiro teor
16/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2004, Letra C.
22/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através da Mensagem 29/04..
13/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 10892/04. DOU 14 07 04 PÁG 01 COL 01 .
15/07/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor