PL 2319/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Alves - PRB/SP
Apresentação
09/07/2015
Ementa
Cria incentivos para a prestação de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/07/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2015) | 26/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017) | 02/06/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018) | 11/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2019) | 22/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/04/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/09/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/10/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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05/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/09/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária