PL 2654/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Maria do Rosário - PT/RS
Apresentação
02/12/2003
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Proíbe qualquer forma de castigo físico em criança e adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/08/2014 | Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.654/2003, nos termos do art. 164, II, do RICD, tendo em vista o prejulgamento da matéria quando da apreciação do Projeto de Lei n. 7.672/2010, transformado na Lei n. 13.010/2014. Publique-se. Oficie-se. DCD do dia 06/08/14 PÁG 558 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/12/2003 | 19/12/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 | 21/03/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2005) | 11/11/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD do dia 21/10/14 PÁG 05 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 2 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
15/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
18/12/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
20/02/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
06/05/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
03/11/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
10/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
17/11/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/10/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/10/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/01/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/01/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/01/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/12/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária