PL 2654/2003 Recursos Apresentados

PLENÁRIO (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 261/2006 => PL 2654/2003 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 26/01/2006 Neucimar Fraga RECURSO Nº , DE 2006 (Dos Srs. Dep. Neucimar Fraga , Alberto Fraga, Pastor Frankembergen e Outros) Requer, na forma do art. 58, §1º c/c §2º do art.132, do Regimento Interno e art.58, §2º, I, da Constituição Federal, que o Projeto de Lei nº 2654/2003, de autoria da nobre Deputada Maria do Rosário, com apreciação conclusiva da matéria da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Seguridade Social e Família, tempestivamente, seja apreciado pelo Plenário. Inteiro teor
REC 262/2006 => PL 2654/2003 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 26/01/2006 Jair Bolsonaro Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.654 de 2003. Inteiro teor