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REC 262/2006 => PL 2654/2003 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)



Identificação da Proposição

Apresentação
26/01/2006

Ementa
Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.654 de 2003.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2006 Apense-se à(ao) REC-261/2006 => PL-2654/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquive-se, por falta de objeto, em razão da prejudicialidade do PL 2654/2003, em 05/08/2014.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/01/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 262/2006, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que "contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.654 de 2003." Inteiro teor
31/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) REC-261/2006 => PL-2654/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6903 COL 02. Inteiro teor
22/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquive-se, por falta de objeto, em razão da prejudicialidade do PL 2654/2003, em 05/08/2014.
31/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado ao Arquivo através da Guia de Transferência nº 1/2015 - CCP, anexado ao PL 2654/03