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PEC 123/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luiz Carlos Hauly - PP/PR

Apresentação
08/06/1995

Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Autoriza a cobrança de mensalidade compativel com a renda familiar, no ensino superior publico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/2011 Em razão da aprovação do Parecer de inadmissibilidade da PEC n. 123/1995, pela CCJC, determino a apensação da PEC n. 28/2003, e da PEC n. 102/2003 e apensada, à PEC n. 32/1999. Determino, também, a apensação da PEC n. 318/2004 e apensada à PEC n. 206/1995.
Por consequência, decido criar comissão especial, nos termos do § 2º do art. 202 do RICD, para apreciar a PEC n 206/1995.
Por oportuno, retifico o Ato que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 123/1995, para destiná-la a proferir parecer à PEC n. 32/1999.
Publique-se.
DCD 26/10/11 PAG 58523 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/10/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Em razão da aprovação do Parecer de inadmissibilidade da PEC n. 123/1995, pela CCJC, determino a apensação da PEC n. 28/2003, e da PEC n. 102/2003 e apensada, à PEC n. 32/1999. Determino, também, a apensação da PEC n. 318/2004 e apensada à PEC n. 206/1995.
Por consequência, decido criar comissão especial, nos termos do § 2º do art. 202 do RICD, para apreciar a PEC n 206/1995.
Por oportuno, retifico o Ato que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 123/1995, para destiná-la a proferir parecer à PEC n. 32/1999.
Publique-se.
DCD 26/10/11 PAG 58523 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 123/1995 ( 4 )

  • PEC 245/2000
  • ,  PEC 479/2001
  • ,  PEC 166/2003
  • ,  PEC 239/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16504 COL 01. Inteiro teor
28/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
10/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE GENOINO.
    DCN1 13 09 95 PAG 21875 COL 01.
29/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTA A PEC 206/95.
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-206/1995. Inteiro teor
20/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA
    ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 206/95, APENSADA.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARRTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
23/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTA A PEC 9/99.
21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
18/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTA A PEC 32/99.
29/03/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUÍDA AO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO.
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTA A PEC 245/95.
23/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela admissibilidade desta e das PECs nºs 206/95 e 32/99, apensadas, nos termos dos substitutivos; e pela admissibilidade das PEC nºs 09/99 e 245/00, com emendas.
27/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-479/2001.
08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio
16/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, da PEC-479/2001, da PEC-9/1999, da PEC-32/1999, da PEC-206/1995, e da PEC-245/2000, apensadas. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003
10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-32/1999, PEC-206/1995, PEC-245/2000, PEC-479/2001, PEC-9/1999 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, da PEC 9/1999, da PEC 32/1999, da PEC 206/1995, da PEC 245/2000, e da PEC 479/2001, apensadas.
23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, José Divino, Marcelo Ortiz e Sandra Rosado.
23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Divino, Dep. Marcelo Ortiz e Dep. Sandra Rosado).
29/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta de Ofício pelo Presidente da Comissão, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (devido a apensação da PEC nº 27/03).
29/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio
07/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-102/2003.
22/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 28/2003. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSMAR SERRÁGLIO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO. DCD 23 07 03 PÁG 34413 COL 02.
03/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-166/2003.
10/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, da PEC 9/1999, da PEC 32/1999, da PEC 206/1995, da PEC 245/2000, e da PEC 479/2001, apensadas. Inteiro teor
05/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
06/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-318/2004.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
26/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 847, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2007.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01. Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01. Inteiro teor
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-847/2007 => PEC-123/1995.
    DCD 10 05 07 PAG 22126 COL 02. Inteiro teor
05/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
01/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

04/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
12/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
05/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 27/2003, da PEC 206/1995, da PEC 9/1999, da PEC 32/1999, da PEC 245/2000, da PEC 479/2001, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, da PEC 166/2003, da PEC 318/2004, da PEC 239/2008, da PEC 82/2003 e da PEC 209/2007, apensadas. Inteiro teor
31/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
01/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5426 de 2009,pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA) que requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 396, de 2009, dos autos da Proposta de Emenda à Constituição nº 318, de 2004.
02/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 27/2003, da PEC 206/1995, da PEC 9/1999, da PEC 32/1999, da PEC 245/2000, da PEC 479/2001, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, da PEC 166/2003, da PEC 318/2004, da PEC 239/2008, da PEC 82/2003, da PEC 209/2007 e da PEC 396/2009, apensadas. Inteiro teor
05/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática da PEC 9/99 desta, em face do arquivamento da mesma, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 21/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-21/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01. Inteiro teor
05/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
19/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela admissibilidade desta, da PEC 27/2003, da PEC 206/1995, da PEC 32/1999, da PEC 245/2000, da PEC 479/2001, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, da PEC 166/2003, da PEC 318/2004, da PEC 239/2008, da PEC 82/2003, da PEC 209/2007 e da PEC 396/2009, apensadas. Inteiro teor
25/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Fabio Trad, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Vicente Candido.
31/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e outros. Inteiro teor
01/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a Discussão. Aprovado Requerimento de Adiamento de Votação, apresentado pelo Dep. Cesar Colnago, por 5 sessões.
16/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Assis Carvalho
16/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela admissibilidade da PEC 27/2003, da PEC 206/1995, da PEC 32/1999, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, da PEC 318/2004, da PEC 82/2003, da PEC 209/2007 e da PEC 396/2009, apensadas; e pela inadmissibilidade desta, da PEC 245/2000, da PEC 479/2001, da PEC 166/2003 e da PEC 239/2008, apensadas. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon e Vicente Candido.
01/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 02/09/11 PÁG 47093 COL 02. Inteiro teor
19/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/09/11, PÁG 53470 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PECs 123/1995, principal e 245/2000, 479/2001, 166/2003 e 239/2008, apensadas, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011).
04/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Desapensação automática das PECs 102/03, 209/07, 206/95, 28/03, 318/04, 396/09, 32/99, 27/03 e 82/03, apensadas, desta, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
07/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).
    DCD de 06/10/11 PÁG 55738 COL 02 Inteiro teor
25/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da aprovação do Parecer de inadmissibilidade da PEC n. 123/1995, pela CCJC, determino a apensação da PEC n. 28/2003, e da PEC n. 102/2003 e apensada, à PEC n. 32/1999. Determino, também, a apensação da PEC n. 318/2004 e apensada à PEC n. 206/1995.
    Por consequência, decido criar comissão especial, nos termos do § 2º do art. 202 do RICD, para apreciar a PEC n 206/1995.
    Por oportuno, retifico o Ato que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 123/1995, para destiná-la a proferir parecer à PEC n. 32/1999.
    Publique-se.
    DCD 26/10/11 PAG 58523 COL 01. Inteiro teor
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 16/08/2011 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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    Reunião Deliberativa Ordinária

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