Em razão da aprovação do Parecer de inadmissibilidade da PEC n. 123/1995, pela CCJC, determino a apensação da PEC n. 28/2003, e da PEC n. 102/2003 e apensada, à PEC n. 32/1999. Determino, também, a apensação da PEC n. 318/2004 e apensada à PEC n. 206/1995.
Por consequência, decido criar comissão especial, nos termos do § 2º do art. 202 do RICD, para apreciar a PEC n 206/1995.
Por oportuno, retifico o Ato que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 123/1995, para destiná-la a proferir parecer à PEC n. 32/1999.
Publique-se.
DCD 26/10/11 PAG 58523 COL 01.