Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PDC 992/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 50/2002

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
11/11/2003

Ementa
Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
14/11/2003	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) D

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 785/2005. DOU 11 07 05 PÁG 02 COL 02. DCD 09 07 06 PÁG 32888 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/11/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
14/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) D
18/11/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
18/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no CD 19 11 03 PÁG 62339 COL 02. Inteiro teor
13/02/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
04/05/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
18/05/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/04, Pag 24281 Col 02, Letra A. Inteiro teor
24/08/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 08 04 PÁG 36534 COL 02.
24/08/2004	Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:08) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 08 04 PÁG 36575 COL 01.
25/08/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 08 04 PÁG 36779 COL 01.
25/08/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:55) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 08 04 PÁG 36874 COL 01.
24/02/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta de Ofício. DCD 25 02 05 PÁG 2265 COL 02.
03/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 992-B/03) DCD 04 03 05 PÁG 4246 COL 01.
18/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/46/05.
08/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 785/2005. DOU 11 07 05 PÁG 02 COL 02. DCD 09 07 06 PÁG 32888 COL 01. Inteiro teor