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PL 1567/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Fabiano Horta - PT/RJ

Apresentação
15/05/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a circulação de veículos nas praias situadas em unidade de conservação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2021 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.567/2015 e apensado, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2015) 11/06/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/12/2018) 03/12/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019) 26/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2019) 02/12/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021) 29/04/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5313/2016 apensada.
29/11/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.567/2015 e apensado, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Apensados

Apensados ao PL 1567/2015 ( 1 )

  • PL 5313/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 05/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela rejeição deste, do PL 5313/2016, apensado e do Substitutivo adotado pela CMADS. Inteiro teor

17/11/2021 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 23/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), pela aprovação deste, e do PL 5313/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

04/12/2019 12:22 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer por unanimidade.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1567/2015, pelo Deputado Fabiano Horta (PT-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a circulação de veículos nas praias situadas em unidade de conservação". Inteiro teor
21/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/15 PÁG 75 COL 01. Inteiro teor
22/05/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
09/06/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA)
10/06/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2015)
23/06/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/11/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)
18/02/2016

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/05/2016

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)
30/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

11/04/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
20/04/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
23/04/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/05/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PPS-PE)
27/11/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PPS-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PPS-PE), pela aprovação deste, e do PL 5313/2016, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
30/11/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/12/2018)
11/12/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Coelho, deixou de ser membro da Comissão
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. Inteiro teor
21/03/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PPS-PE)
25/03/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019)
03/04/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), pela aprovação deste, e do PL 5313/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
27/11/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
29/11/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2019)
04/12/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 12:22 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer por unanimidade.
10/12/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/03/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-5313/2016 apensada.
31/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 01/04/21 PÅG 937, Letra A. Inteiro teor
27/04/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
28/04/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
11/05/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
05/11/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela rejeição deste, do PL 5313/2016, apensado e do Substitutivo adotado pela CMADS. Inteiro teor
17/11/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Daniel Trzeciak
  • Aprovado o Parecer.
17/11/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhado Of.P. 258/2021-CVT à SGM, comunicando pareceres divergentes Inteiro teor
23/11/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
23/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 24/11/21 PAG 287, Letra B. Inteiro teor
29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.567/2015 e apensado, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
29/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5313/2016 apensada.
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  • 17/11/2021 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 04/12/2019 - 12h22

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 04/12/2019 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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