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PL 1083/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10697/2003


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/05/2003

Ementa
Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.

Dados Complementares:
Reajusta em 1% (hum por cento) a remuneração e subsídios dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 10697/03. DOU 03 07 03 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/05/2003

Plenário ( PLEN )

26/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
26/05/2003

Plenário ( PLEN )

27/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
27/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 05 03 PÁG 23338 COL 02. Inteiro teor
27/05/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho
03/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator, Dep. José Mentor
04/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado REQ 850/2003 do Sr. Nelson Pellegrino que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD ao PL 1083/03. DCD 05 06 03 PÁG 25461 COL 01.
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 850/2003, pelo Dep. Nelson Pellegrino
05/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferido para a próxima sessão ordinária deliberativa, por acordo dos Srs. Líderes. DCD 06 06 03 PÁG 25807 COL 01.
05/06/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
10/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Vicentinho, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Vicentinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. João Correia (PMDB-AC) e Dep. Luciana Genro (PT-RS).
  • Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a Discussão
  • Foram apresentadas as 3 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda de Plenário de nº 1 e 2 pelo Dep. José Carlos Aleluia (e outro) e Emenda de Plenário nº 3 pela Dep. Laura Carneiro (e outro).
  • Designado Relator, Dep. Vicentinho, para proferir o parecer às emendas de plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Vicentinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição das Emendas de Plenário. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer às emendas de plenário pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta, para proferir o parecer às emendas de plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário.
  • Recurso do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e outros, contra o Parecer terminativo da CCJR à Emenda de Plenário nº 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Adiada a votação do Recurso em face do encerramento da sessão. DCD 11 06 03 PÁG 26600 COL 01.
10/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:06 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação do Recurso.
  • Rejeitado o Recurso do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e outros, contra o Parecer terminativo da CCJR à Emenda de Plenário nº 1.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
    Sim: 117 ; Não: 238 ; Abst.: 7 Total: 362
    Rejeitado o Recurso.  Votação
  • Prejudicada a tramitação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.083, de 2003.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta.
  • Aprovado o Projeto. Vai ao Senado Federal. (PL. 1.083-A/03) DCD 11 06 03 PÁG 26696 COL 02. Inteiro teor
12/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1227/03.
02/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 10697/03. DOU 03 07 03 PÁG 03 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 11/06/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/06/2003 - 20h06

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 10/06/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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Informações Externas