PL 1081/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
26/05/2003
Ementa
Cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/05/2012 | [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.081/2003: À CAINDR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003 | 16/06/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007) | 01/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2010) | 23/08/2010 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011) | 10/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2012) | 08/06/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/10/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/04/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/03/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/06/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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06/07/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/08/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/08/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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04/06/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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06/06/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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20/06/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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19/12/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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12/03/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/03/2014 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/11/2010 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/05/2010 - 09h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária