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PL 879/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Cunha - PPB/RJ

Apresentação
30/04/2003

Ementa
Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2017 Em razão da apensação do PL 7.231/2017, determino a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito e adequação financeira, devendo este permanecer pronto para a Ordem do Dia.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/05/2003 29/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/10/2003 24/10/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/05/2004 20/05/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005 21/02/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007) 31/08/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2007) 26/11/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-685/2022

Apensados

Apensados ao PL 879/2003 ( 50 )

  • PL 1884/2003
  • ,  PL 1223/2011 (3)
  • ,  PL 1653/2015
  • ,  PL 2634/2015
  • ,  PL 4441/2016
  • ,  PL 7667/2014 (4)
  • ,  PL 7062/2017
  • ,  PL 8387/2017
  • ,  PL 325/2019
  • ,  PL 1260/2019
  • ,  PL 7970/2014
  • ,  PL 627/2015
  • ,  PL 2943/2015
  • ,  PL 5821/2016 (25)
  • ,  PL 9703/2018 (22)
  • ,  PL 1572/2019 (9)
  • ,  PL 4309/2019 (4)
  • ,  PL 594/2020 (1)
  • ,  PL 2385/2022
  • ,  PL 3067/2023
  • ,  PL 5794/2023
  • ,  PL 308/2020 (3)
  • ,  PL 4239/2019
  • ,  PL 387/2020
  • ,  PL 1400/2022
  • ,  PL 2143/2019 (3)
  • ,  PL 5529/2019
  • ,  PL 293/2020
  • ,  PL 328/2020
  • ,  PL 5562/2019
  • ,  PL 5819/2019 (2)
  • ,  PL 329/2020 (1)
  • ,  PL 811/2020
  • ,  PL 430/2020
  • ,  PL 665/2020 (2)
  • ,  PL 732/2021
  • ,  PL 284/2023
  • ,  PL 2932/2022
  • ,  PL 2320/2023
  • ,  PL 6438/2016 (3)
  • ,  PL 7231/2017
  • ,  PL 7327/2017
  • ,  PL 8088/2017
  • ,  PL 8376/2017
  • ,  PL 8711/2017 (1)
  • ,  PL 9587/2018
  • ,  PL 9414/2017 (2)
  • ,  PL 5694/2019 (1)
  • ,  PL 5925/2023
  • ,  PL 5377/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/05/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 29/04/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 25/08/2004 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Edmar Moreira

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ). Inteiro teor
19/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    . (Novo Despacho) Inteiro teor
20/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN.
20/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 05 03 PÁG 21690 COL 02. Inteiro teor
27/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Vieira Reis
28/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/05/2003
04/06/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vieira Reis Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira Reis, pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
06/08/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Edmar Moreira.
12/08/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução de Vista (Dep. Edmar Moreira).
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1884/2003.
21/10/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vieira Reis
22/10/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vieira Reis Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira Reis, pela aprovação deste, e do PL 1884/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
23/10/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/10/2003
31/10/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/03/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP)
18/05/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gilberto Nascimento Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação deste, e do PL 1884/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
19/05/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/05/2004
26/05/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/08/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Edmar Moreira
06/10/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-1884/2003 apensada.
08/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 09/10/04, Letra A.
14/12/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
18/02/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
25/02/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2007.
    DCD 26 04 07 PAG 19121 COL 01 Inteiro teor
29/08/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
30/08/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)
11/09/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Roberto Britto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CSPCCO, e do PL 1884/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
23/11/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2007)
05/12/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/12/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Chico da Princesa.
07/02/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/03/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
13/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3085/2008, pelo Deputado Chico da Princesa, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 879, de 2003 e 3.679, de 2008". Inteiro teor
19/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3085/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
14/04/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição deste, do substitutivo adotado pela CSPCCO, e do PL 1.884/2003, apensado. Inteiro teor
29/04/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1884/2003 apensada.
30/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • À SGM o Ofício 129/09 - CVT comunicando a divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
11/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 879-A/03, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
14/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
03/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 1884/2003, apensado. Inteiro teor
06/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/05/10, PÁG 20677 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011. Inteiro teor
12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

10/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

08/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

03/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10759/2014, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 879/2003 "Que obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo"". Inteiro teor
06/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento nº 10759/14, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
16/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

01/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1259/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
24/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

10/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

14/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

12/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da apensação do PL 7.231/2017, determino a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito e adequação financeira, devendo este permanecer pronto para a Ordem do Dia.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

11/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

06/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.313/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.313/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 5.821/2016 e n. 879/2003 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor
16/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso atualizado para inclusão de apensados (29)
12/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso atualizado para inclusão de apensados (31)
19/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 312/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a redistribuição, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, do Projeto de Lei nº 879, de 2003, que obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo". Inteiro teor
04/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 312/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 312/2020, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 879/2003 e em seus apensados não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se." "
    .
17/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1322/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a desapensação dos projetos de lei nº 594, de 2020, 4.309, de 2019, 1.572, de 2019 e 9.703, de 2018, do projeto de lei nº 5.821, de 2016, apensado ao projeto de lei nº 879, de 2003". Inteiro teor
16/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.322/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.322/2021, nos termos dos arts. 139, I e 142, caput, ambos do RICD, tendo em vista que os referidos Projetos de Lei tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
29/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-685/2022 (Nº Anterior: PLS 242/2018). Inteiro teor
29/03/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-685/2022
09/06/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-685/2022
09/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4239/2019 à proposição PL-308/2020.
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  • 06/05/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/05/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/05/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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