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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Reunião Deliberativa Ordinária - 25/08/2004

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 6
Início:
25/08/2004 às 15h01
Término:
25/08/2004 às 16h51
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 20

  • PDC 1299/2004 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relatora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 38/2003 - Dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Alberto Fraga.
  • PL 394/2003 - Altera a Lei nº 7.210, Lei de Execuções Penais, (LEP), de 11 de julho de 1984 e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Zulaiê Cobra.
  • PL 944/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 1217/2003 - Institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio-educativa.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Edmar Moreira
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta às Deputadas Perpétua Almeida e Zulaiê Cobra.
  • PL 2967/2004 - Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Zulaiê Cobra.
  • PRC 147/2004 - Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Júnior Betão (PPS-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Jurandir Boia (PSB-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Silas Câmara (PTB-AM) , Carlos Souza (PL-AM) , Humberto Michiles (PL-AM) , Lupércio Ramos (PPS-AM) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Gervásio Oliveira (PDT-AP) , Antonio Nogueira (PT-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Coronel Alves (PL-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , José Carlos Araújo (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Jutahy Junior (PSDB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Pimentel (PT-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Wasny de Roure (PT-DF) , Alberto Fraga (PTB-DF) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Manato (PDT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Enio Tatico (PTB-GO) , Ronaldo Caiado (PFL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Washington Luiz (PT-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Odair (PT-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Athos Avelino (PPS-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Vittorio Medioli (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Cruz (PTB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Welinton Fagundes (PL-MT) , Thelma de Oliveira (PSDB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Jader Barbalho (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Lúcia Braga (PT-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Roberto Freire (PPS-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Promotor Afonso Gil (PDT-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Cezar Silvestri (PPS-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Miro Teixeira (PPS-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Fernando Gabeira (S.PART.-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Renato Cozzolino (PSC-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Rodrigo Maia (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Josias Quintal (PMDB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Alexandre Cardoso (PSB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Sandro Matos (PTB-RJ) , Deley (PV-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Lavoisier Maia (PSB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Confúcio Moura (PMDB-RO) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Agnaldo Muniz (PPS-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSB-RO) , Almir Sá (PL-RR) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Maria Helena (PPS-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Luciana Genro (S.PART.-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Zonta (PP-SC) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Vignatti (PT-SC) , Paulo Afonso (PMDB-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , João Fontes (S.PART.-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Vadão Gomes (PP-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Rubinelli (PT-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Dr. Pinotti (PFL-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Cláudio Magrão (PPS-SP) , João Batista (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Enéas (PRONA-SP) , Kátia Abreu (PFL-TO) , Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
    • Relatora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2332/2003 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá (PSDB-RR)
    • Relatora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Zulaiê Cobra.
  • PL 5570/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Zulaiê Cobra.
  • PL 6418/2002 - Institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 7307/2002 - Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 417/2003 - Altera o art. 1º da Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, inserindo o DNA para a identificação criminal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Wasny de Roure (PT-DF)
    • Relator: Gilberto Nascimento (PMDB-SP)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 879/2003 - Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Edmar Moreira
  • PL 1721/2003 - Dispõe sobre a identificação de barreiras policiais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 1727/2003 - Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Coronel Alves (PL-AP)
    • Relator: Ronaldo Vasconcellos
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Gilberto Nascimento.
  • PL 1903/2003 - Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Josias Quintal (PMDB-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2800/2003 - Altera o art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: José Roberto Arruda (PFL-DF)
    • Relator: Alberto Fraga (PTB-DF)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2925/2004 - Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3504/2004 - Acrescenta os §§ 7º e 8º, ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, obrigando as empresas que prestam serviços de rastreamento remoto a acionarem, prioritariamente, os órgãos federais e estaduais de segurança pública, em face de quaisquer indícios de seqüestro ou roubo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Reginaldo Germano (PP-BA)
    • Relator: Babá (S.PART.-PA)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3544/2004 - Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 2 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", estabelecendo competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Reinaldo Betão (PL-RJ)
    • Relator: Alberto Fraga (PTB-DF)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

Propostas não analisadas 10

  • PL 6413/2002 - Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores.

  • PL 513/2003 - Dispõe sobre a gratuidade dos custos da interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal relacionadas às organizações criminosas e aos crimes tipificados como hediondos, e dá outras providências.

  • PL 851/2003 - Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal.

  • PL 1092/2003 - Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário.

  • PL 2459/2003 - Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica.

  • PL 2780/2003 - Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relatora: Luciana Genro (S.PART.-RS)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 2868/2004 - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 2981/2004 - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.

    • Autora: Iriny Lopes (PT-ES)
    • Relator: Vander Loubet (PT-MS)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 3001/2004 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções de trânsito.

    • Autor: Cabo Júlio (PSC-MG)
    • Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • NIC 1/2004 - Estabelece normas para a tramitação de denúncias no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, XVIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).