PL 879/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/05/2003 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
| 11/05/2009 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 879-A/03, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
| 12/04/2017 |
Em razão da apensação do PL 7.231/2017, determino a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito e adequação financeira, devendo este permanecer pronto para a Ordem do Dia.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |