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REQ 127/2003 => PEC 24/1999 Inteiro teor
Requerimento de Desarquivamento de Proposições



Identificação da Proposição

Autor
Eunício Oliveira - PMDB/CE

Apresentação
18/02/2003

Ementa
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª o desarquivamento das seguintes proposições


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2003 DEFIRO o desarquivamento das seguintes proposições: PECs nºs 24/99, 142/99, 242/00 e 285/00; PLs nºs 1.848/99, 1.932/99, 2.886/00, 3.362/00, 3.403/00 e PLP nº 140/00. INDEFIRO quanto aos PLs nºs 195/99 e 3.404/00, porquanto as proposições não foram arquivadas. INDEFIRO, ainda, quanto aos PLs nºs 340/99 e 2.498/00, por terem sido arquivados definitivamente, e PL nº 4.320/01, por ter sido devolvido ao Autor em 20/04/01. DECLARO PREJUDICADO o presente requerimento no tocante aos PLs nºs 3.040/00 e 3.444/00, em virtude de as respectivas proposições já se encontrarem desarquivadas. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Desarquivamento de Proposições pelo Dep. Eunício Oliveira Inteiro teor
08/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFIRO o desarquivamento das seguintes proposições: PECs nºs 24/99, 142/99, 242/00 e 285/00; PLs nºs 1.848/99, 1.932/99, 2.886/00, 3.362/00, 3.403/00 e PLP nº 140/00. INDEFIRO quanto aos PLs nºs 195/99 e 3.404/00, porquanto as proposições não foram arquivadas. INDEFIRO, ainda, quanto aos PLs nºs 340/99 e 2.498/00, por terem sido arquivados definitivamente, e PL nº 4.320/01, por ter sido devolvido ao Autor em 20/04/01. DECLARO PREJUDICADO o presente requerimento no tocante aos PLs nºs 3.040/00 e 3.444/00, em virtude de as respectivas proposições já se encontrarem desarquivadas. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP.
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