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PL 2886/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eunício Oliveira - PMDB/CE

Apresentação
19/04/2000

Ementa
1Altera a redação do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como revoga o art. 70 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para extinguir a obrigatoriedade da perícia médica periódica para os beneficiários da Previdência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2000 APENSE-SE AO PL. 4024/97.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP EUNÍCIO OLIVEIRA. Inteiro teor
27/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4024/97.(DESPACHO INICIAL)
27/04/2000

Plenário ( PLEN )

18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 127/2003, pelo Dep. Eunício Oliveira Inteiro teor
10/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4024/1997
19/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4024/1997
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 99 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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