DEFIRO o desarquivamento das seguintes proposições: PECs nºs 24/99, 142/99, 242/00 e 285/00; PLs nºs 1.848/99, 1.932/99, 2.886/00, 3.362/00, 3.403/00 e PLP nº 140/00. INDEFIRO quanto aos PLs nºs 195/99 e 3.404/00, porquanto as proposições não foram arquivadas. INDEFIRO, ainda, quanto aos PLs nºs 340/99 e 2.498/00, por terem sido arquivados definitivamente, e PL nº 4.320/01, por ter sido devolvido ao Autor em 20/04/01. DECLARO PREJUDICADO o presente requerimento no tocante aos PLs nºs 3.040/00 e 3.444/00, em virtude de as respectivas proposições já se encontrarem desarquivadas. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."