Versões para impressão

PLP 140/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Eunício Oliveira - PMDB/CE

Apresentação
27/06/2000

Ementa
Regulamenta o inciso III do art. 192 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE O EXECUTIVO DEVERA ENCAMINHAR PROJETO DE LEI AO CONGRESSO NACIONAL COM A FINALIDADE DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO, NO PAÍS, DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE EMPRESAS DE SEGUROS, RESSEGURO, PREVIDENCIA PRIVADA E CAPITALIZAÇÃO CONSTITUÍDAS NO EXTERIOR; LIMITANDO A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DAS INTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS; REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2003 Publique-se Ofício nº 354-A/03, da CCJR, comunicando a Declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 11 09 03 Pag 45489 Col 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP 140/2000, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 31 10 03 PAG 58362 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP EUNÍCIO OLIVEIRA.
29/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 00 PÁG 36314 COL 02. Inteiro teor
15/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
29/08/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP RICARDO BERZOINI.
14/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido parecer do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
04/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:39 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
04/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Vencedor, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
  • Encaminhado à COJUR
04/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela COJUR
18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Renato Vianna
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
23/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

25/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CFT, da Emenda de Relator 2 CFT, da Emenda de Relator 3 CFT, e da Emenda de Relator 4 CFT, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 127/2003, pelo Dep. Eunício Oliveira Inteiro teor
27/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Collares
28/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares Inteiro teor
  • O voto é no sentido de que seja declara a prejudicialidade da matéria. Inteiro teor
05/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada pelo Presidente da Comissão
10/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se Ofício nº 354-A/03, da CCJR, comunicando a Declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
    DCD 11 09 03 Pag 45489 Col 01.
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões).
26/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PLP 140/2000, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 31 10 03 PAG 58362 COL 02. Inteiro teor
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 04/04/2001 - 10h39

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões