PLP 140/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/06/2000

DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/09/2003

Publique-se Ofício nº 354-A/03, da CCJR, comunicando a Declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 11 09 03 Pag 45489 Col 01.