MPV 80/2002
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10648/2003
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
02/12/2002
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na operação de crédito rural.
Dados Complementares:
Permitindo o pagamento da equalização de juros de uma só vez, a valor presente do montante devido ao longo das respectivas operações de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.648/03. DOFC 04 04 03 PAG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
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16/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/02/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/02/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/02/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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