PL 7416/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
03/12/2002
Ementa
Institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/12/2002 | Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 | 02/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 | 21/03/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/07/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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