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PL 6299/2002 - Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

PL 6682/2006 - Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.

PL 7424/2006 - Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial a dependente de Roberto Vicente da Silva.

PL 214/2003 - Cria o projeto ambulância sobre duas rodas em todo Território Nacional e dá outras providências.

PL 1316/2003 - Dispõe sobre Atestado de Saúde.

PL 3271/2004 - Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 68 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

PL 3339/2004 - Altera a Lei nº 6.009, de 1973, para dispor sobre o repasse de parte da receita arrecadada com a cobrança de tarifa de embarque nos aeroportos para fundo destinado a custear as despesas do Sistema Único de Saúde - SUS com deslocamento aéreo de pacientes que necessitem de tratamento fora de seu domicílio.

PL 4248/2004 - Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação Pública e dá outras providências.

PL 4470/2004 - Dispõe sobre o atendimento a emergências em faculdades e universidades, públicas ou privadas.

PL 4699/2004 - Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil.

PL 4823/2005 - Determina que as embalagens e os tubos de cremes dentais contenham informações que especifica, e fixa outras providências.

PL 4929/2005 - Dispõe sobre a arrecadação de alimentos para os programas de combate à fome e dá outras providências.

PL 5295/2005 - Determina que as instituições bancárias, encaminhem agentes para verificarem nas residências dos seus clientes, impossibilitados fisicamente de comparecerem às agências, a condição de saúde dos mesmos, para efeito de recebimento de benefício previdenciário.

PL 5528/2005 - Institui contribuição previdenciária especial para os Municípios.

PL 5673/2005 - Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde das redes públicas e privadas, e dá outras providências.

PL 5743/2005 - Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

PL 5748/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e as indústrias, que utilizam ou manipulam produtos tóxicos ou nocivos à saúde, disponibilizarem para seus funcionários instalações sanitárias com local para banho, e dá outras providências.

PL 5822/2005 - Institui o Programa de Hemoglobinopatias e dá outras providências.

PL 5823/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de vigilância com registro de imagens (circuito fechado de TV) nos hospitais e maternidades públicas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.

PL 5978/2005 - Concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

PL 5980/2005 - Cria o Programa de Geração de Empregos a portadores de deficiências e dá outras providências.

PL 6208/2005 - Dispõe sobre o atendimento prioritário ao morador de área rural nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde.

PL 6209/2005 - Tornam obrigatório o atendimento domiciliar aos portadores de doenças graves, impossibilitados de comparecerem aos hospitais e postos de saúde.

PL 6211/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada seis meses nas escolas públicas de ensino médio e fundamental em todo o Território Nacional.

PL 6520/2006 - Dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas endovenosas, visando prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências.

PL 6602/2006 - Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997.

PL 6968/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames médicos para detectar precocemente doenças ou restrições alimentares, em todos os alunos do ensino fundamental de todo o território nacional.

REQ 292/2006 - Solicita a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir o PL 6264/2005 - Estatuto da Igualdade Racial e o PL 73/1999.

REQ 293/2006 - Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o PL nº 7.225/2002, que altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro de 1996.

PL 670/2003 - Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

PL 1480/2003 - Obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos.

PL 3547/2004 - Dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia.

PL 1741/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais.

PL 6411/2005 - Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.

PL 5847/2001 - Obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos.

PL 6227/2002 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade do trabalhador diarista e cria o Comprovante de Pagamento de Diarista - COMPADI.

PL 7416/2002 - Institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio.

PL 528/2003 - "Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho."

PL 1123/2003 - Dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia.

PL 1871/2003 - Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

PL 1874/2003 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências".

PL 2431/2003 - Dispõe sobre o pagamento de meia entrada para doadores de sangue em eventos públicos de entretenimento, cultura e desporto.

PL 4158/2004 - Estabelece isenção de Imposto de Importação incidente sobre as doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pública de saúde.

PL 4175/2004 - Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de academia de ginástica, "sport center", "fitness", clube esportivo ou similar, e dá outras providências.

PL 4268/2004 - Regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família.

PL 4270/2004 - Altera a redação do § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da incidência da contribuição previdenciária os valores despendidos pelas entidades religiosas na prestação de serviços religiosos.

PL 4302/2004 - Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC.

PL 4316/2004 - Obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias, contendo os termos relativos a transporte da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

PL 4482/2004 - Estabelece normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências.

PL 4704/2004 - Concede isenção da contribuição de seguridade social às entidades religiosas, relativamente às remunerações pagas, devidas ou creditadas, em virtude de obras de construção de templos ou da sede social.

PL 4757/2005 - Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS.

PL 4777/2005 - Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.

PL 5188/2005 - Cria campanha de cuidados e prevenção contra as doenças causadas por enchentes, e dá outras providências.

PL 5276/2005 - Dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências.

PL 5391/2005 - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências.

PL 5785/2005 - Altera o caput do artigo 6º e o artigo 7º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

PL 6843/2006 - Dispõe sobre responsabilidades associadas ao manejo de informações relacionadas à saúde nos sítios e portais da rede mundial de computadores (Internet).

PL 6859/2006 - Dispõe sobre reajuste de proventos de aposentadoria dos ferroviários alcançados pela Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.

PL 6860/2006 - Altera o art. 2º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências".

PL 7189/2006 - Institui a distribuição gratuita de medicamentos para idosos e dá outras providências.