RÁDIO CÂMARA

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 015/15) que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, se reúne na quarta-feira (04/03) para votar o parecer da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins.

O relatório foi apresentado aos parlamentares no dia 18 de fevereiro, mas um pedido de mais tempo para analisar o texto, o que adiou a votação. No texto apresentado, a relatora sugere maior participação do governo federal no financiamento da educação básica, começando com 15 por cento e aumentando um ponto percentual ao ano até atingir 20 por cento em 2026.

“O acréscimo novo vai permitir a indução da qualidade, chegar a municípios que nunca receberam. Se por um lado, a gente apresenta os 20% para chegar em seis anos, a gente dá um salto de maneira significativa em relação ao tempo. A possibilidade de um investimento mais rápido nas redes e logicamente, também, não é por acaso que a gente coloca em 2026”.

Atualmente, os repasses do governo federal representam 10% da contribuição total. O Fundeb tem vigência até 2020 e corresponde a cerca de 63% de todos os recursos para financiamento da educação básica no Brasil.

Os dez por cento da União são destinados aos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí, que não alcançam o valor mínimo por aluno. Ainda segundo o relatório, em 2019 os recursos do fundo chegaram a 156 bilhões de reais, e a União participou com 14 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (905/19) do Contrato Verde e Amarelo se reúne nesta terça-feira (3/3) para discutir e votar o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ). O deputado fez várias modificações no texto, mas ele próprio afirmou que ainda deverá apresentar um texto complementar.

O Contrato Verde e Amarelo tem o objetivo de facilitar o emprego de jovens entre 18 e 29 anos e, com as mudanças feitas pelo relator, também as pessoas com mais de 55 anos que estiverem desempregadas há um ano ou mais. A medida prevê incentivos tributários a empregadores que criarem novos postos de trabalho para esses públicos. Esses contratos poderão ter duração de até 2 anos e remuneração máxima de 1 salário mínimo e meio, ou R$ 1.567,50. E o trabalhador terá uma redução dos direitos garantidos na CLT.

O deputado Christino Aureo explicou por que ampliou o contrato para pessoas de 55 anos ou mais.

“Pessoas com mais de 55, formando ali uma mescla nessas equipes; pessoas mais experientes com mais jovens tendem a contribuir para formar nas empresas uma cultura adequada, um respeito mútuo. Ao mesmo tempo resolve os dois principais problemas do mercado: jovens que precisam ingressar e pessoas de mais idade que, permanecendo mais tempo sem vínculo, vão cada vez mais se distanciando dessa oportunidade e virando em vez de um contribuinte da Previdência, virando um cliente possível para o BPC".

O BPC é um benefício de um salário mínimo que não depende de contribuição para a Previdência, mas é pago somente a idosos e pessoas com deficiência que comprovem renda mais baixa.

A Medida Provisória mexe com quase 100 artigos da CLT e, por isso, sofre críticas de vários setores. Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), a oposição vai fazer essas críticas, mas focar no próprio Contrato Verde e Amarelo.

“Demonstrar que nós não podemos ter trabalhadores que possuam menos direitos. Eles falam que é para empregar jovens. Ora, você pode ter um percentual obrigatório de emprego para jovens, mantendo os mesmos direitos. É uma emenda que nós apresentamos e que joga por terra todo esse blá-blá-blá de que para gerar emprego tem que tirar direito".

Um dos pontos polêmicos da medida é a ampliação do trabalho aos domingos. A MP já está valendo, mas precisa ser votada pelo Congresso até 20 de abril para não perder a validade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A proteção de dados, inclusive os virtuais, poderá ser inserida na Constituição Federal como um direito fundamental de todo cidadão.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que faz essa alteração já foi aprovada no Senado e na Comissão Especial criada para apreciar a medida na Câmara, agora precisa ser votada pelos deputados em dois turnos no Plenário.

A Comissão Especial aprovou um texto alternativo elaborado pelo relator, deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo. O texto determina que compete privativamente à União legislar sobre o assunto, além de criar um órgão regulador para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, com as mesmas atribuições das agências reguladoras.

Segundo Orlando Silva, a proposta é fundamental para garantir a segurança dos dados dos cidadãos, mas como os sistemas de armazenamento e publicação desses dados mudam de acordo com as novas tecnologias, é preciso que a regulamentação seja feita em lei ordinária.

“É uma lei que está pronta para conectar o Brasil com as melhores práticas internacionais no que diz respeito à proteção de dados individuais e defesa da privacidade, o que a lei carece é de regulamentação porque é uma lei que lida com o universo digital, com a economia digital que tem muitas inovações, que tem muitas mudanças. A lei não poderia, portanto, ser muito detalhista porque ela poderia se tornar obsoleta rapidamente”.

Em 2018, o governo federal criou, por lei (Lei 13.709/18) aprovada no Congresso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD, mas o órgão ainda não foi instalado.

Segundo o deputado General Peternelli, do PSL de São Paulo, o governo já se adiantou à PEC ao criar a ANPD, mas ainda está dentro do prazo para a instalação do órgão.

“A lei original prevê que entre em funcionamento em agosto deste ano, mas já tem proposta na Câmara para alterar essa data para 2022. Eu acredito que está na hora de colocarmos em prática essas atividades, é muito importante a proteção de dados para as pessoas como um todo”.

A proposta que insere entre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal a proteção de dados deve ser votada por 3/5 dos deputados em duas sessões do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Comissão especial analisa projeto (PL 2303/15) que torna efetiva a inclusão de moedas virtuais como forma de pagamento no Brasil. O texto da proposta prevê que essas transações sejam supervisionadas pelo Banco Central, como forma de diminuir os riscos para os usuários.

Segundo estudo da revista britânica Global Custodian, 94% dos principais fundos que gerem universidades dos Estados Unidos, Canadá e Inglaterra possuem investimentos em moedas virtuais. No Brasil, os fundos mais acessíveis ainda não arriscam tanto na inovação, mas mesmo assim 20% do patrimônio pode ser investido em moedas virtuais, contra 80% que vão para aplicações mais seguras, como títulos públicos.

Segundo a Receita Federal, apesar de ainda não ser regulamentada, a criptomoeda deve ser declarada no imposto de renda. Por isso, o autor da proposta, deputado Áureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro, avalia que o tema das moedas virtuais deve ser inserido no debate sobre a Reforma Tributária. O deputado também aponta falhas na comercialização.

“Primeiro porque o Brasil começou a aumentar muito o uso de criptoativos. Segundo porque ela mexe com a economia mundial, hoje o Brasil tem 4 milhões de pessoas transacionando, investindo, comprando, vendendo algum tipo de moeda digital. Mexe economicamente, a gente tem alguns problemas ainda por falta de legislação, algumas pessoas que utilizam da falta de legislação para cometer crimes no Brasil. A gente precisa ter uma regulamentação que garanta quem está investindo”.

O Banco Central Europeu alertou que o assunto apresenta riscos. Segundo a instituição, as moedas não são fiscalizadas por uma autoridade pública e dão oportunidade para que criminosos façam operações ilegais. No entanto, apesar dos riscos, o professor de computação, da Universidade de Brasília (UnB), João Gondim frisou que a falta de um órgão regulamentador é exatamente o benefício que leva os usuários até as criptomoedas.

“A ideia básica era ter uma moeda que não estivesse sujeita a um controle central. A vantagem que as pessoas queriam ter quando criaram a moeda é ter um mecanismo que não tivesse a necessidade de um órgão central para decidir e regular aquele processo todo”.

Além das moedas digitais, o projeto também regulamenta os programas de milhas aéreas como uma nova forma de pagamento. No entanto, o autor da proposta defende que os assuntos sejam tratados separadamente.

A comissão especial vai continuar o debate sobre os impactos da ausência de regulação do mercado das moedas digitais no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

Servidores da Casa da Moeda revelaram inconformismo com a possibilidade de privatização ou quebra de monopólio da estatal prevista em medida provisória (MP 902/19), que está em vigor desde o início de novembro. Os moedeiros participaram de audiência pública (em 19/02) na comissão de mista de deputados e senadores que analisa o texto.

O presidente do sindicato nacional da categoria, Aluízio da Silva Junior, disse que os trabalhadores estão “tensos” diante do risco de entrega de um patrimônio público para a iniciativa privada.

“A gente nunca pensou que estaria vivendo esse momento de estar discutindo que a empresa – que vai fazer 326 anos agora, dia 8 de março – estaria correndo risco de ter um processo de privatização ou, como a medida provisória pede, descontinuar os serviços essenciais que a Casa da Moeda ao longo de 300 anos vem servindo o Estado brasileiro”.

A medida provisória determina o fim do monopólio da estatal na fabricação de papel-moeda, moeda metálica, passaporte e impressão de selos de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros. Ex-diretor técnico da Casa da Moeda, Carlos Roberto de Oliveira avalia que a medida transformaria a estatal em uma simples gráfica, desprezando o atual complexo industrial e o histórico de serviços da empresa para o país.

O advogado da Casa da Moeda Rodrigo da Silva Ferreira acrescentou que nenhuma grande economia liberal privatiza suas fábricas de dinheiro ou adquire moeda fora da jurisdição do Banco Central. Além disso, Ferreira garante que a estatal é lucrativa.

“A Casa da Moeda do Brasil é sólida. É sólida na perspectiva técnica, tem parque atualizado e tem domínio técnico do que faz. É sólida na perspectiva econômico-financeira: é uma estatal não dependente de recursos do Tesouro e historicamente lucrativa na casa de bilhões. Os prejuízos dos últimos três anos foram majorados por lançamentos de provisões contábeis relativas a 2016 e anos anteriores e não representam o resultado operacional”.

Essa audiência pública contou apenas com a presença de críticos da medida provisória. Na semana anterior, foram ouvidos representantes da Receita Federal, da Polícia Federal, do Banco Central, da Secretaria Especial de Desestatização, além do presidente da Casa da Moeda, Eduardo Zimmer Sampaio. A presidente da comissão mista, deputada Benedita da Silva, do PT do Rio Janeiro, comparou os argumentos dos servidores com outros apresentados pelo governo em audiências anteriores.

“É um absurdo. Nós ouvimos a parte do governo e ficamos perplexos com a frieza com que colocam a questão: que ‘não será uma privatização, só uma quebra de monopólio’. Há de se perguntar: por que querem essa quebra de monopólio a não ser que isso faça parte do pacote de entrega das nossas estatais que dão certo e que dão lucro?”

Depois de votada na comissão mista, a medida provisória que quebra o monopólio da Casa da Moeda ainda passará por votações nos Plenários da Câmara e do Senado. O prazo final para essas votações é dia 14 de abril.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A ideia inicial dos integrantes da comissão que analisou a legislação sobre as Parcerias Público-Privadas (PL 7063/17) era fazer ajustes localizados. Mas a conclusão foi a de que a lei atual é insuficiente para atrair investimentos privados nacionais e estrangeiros, principalmente para projetos de infraestrutura. Por isso, foi elaborada a proposta de um novo marco legal.

O relator, deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo, explica que foi feito um diagnóstico para apontar os principais problemas em relação às PPPs.

Uma providência foi melhorar a qualidade dos projetos, criando um novo regime de contratação que levasse em conta não só o preço. Também foram estipuladas novas regras sobre indenizações, para evitar que conflitos em concessões e PPPs fossem parar no Poder Judiciário. O relator ressalta ainda a importância da criação de instrumentos para diminuir as dificuldades burocráticas.

“Além de medidas de simplificação de análise, nós estabelecemos estas duas modalidades: a concessão simplificada e a concessão por adesão. São possibilidades de que procedimentos que sejam padrões, que possam ser repetidos pra concessões de menor porte, cujo objeto tecnicamente já está suficientemente discutido, não precisem de um projeto mais detalhado; por exemplo, projetos de iluminação pública”.

Outra novidade é o “procedimento de manifestação de interesse”. Uma empresa privada pode fazer uma sugestão, por exemplo, para unir duas cidades por meio de uma estrada ou com a implantação de um sistema de transporte público. O relator detalha como o mecanismo funcionaria.

“Ela encaminha isso ao poder público. O poder público aí analisa: 'Olha, tem sentido isso, tem lógica’. Com base nisso, ela abre um procedimento. Aquele que foi o proponente tem uma proposta original, um projeto. Ele é levado em conta, ele se aprimora, faz uma licitação”.

O relatório também tenta evitar a superposição de órgãos públicos no processo das Parcerias Público-Privadas, deixando explícito que cabe ao Poder Executivo estabelecer as premissas das concessões; às agências regularem a implementação; e aos tribunais de contas fiscalizar todos os procedimentos. A expectativa é que o parecer, aprovado por unanimidade na comissão especial, seja votado em Plenário durante o mês de março.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O governo vai encaminhar ao Congresso um projeto de lei de Marco Legal das Startups. A informação foi dada por representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações em reunião (11/2) do grupo de trabalho sobre Cidades Inteligentes do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara. Os técnicos também explicaram o funcionamento do Observatório de Cidades Sustentáveis, criado em 2018.

O marco legal das startups (PLP 146/19) já vem sendo discutido na Câmara em uma comissão especial. De acordo com Sérgio Antônio Alves, um dos representantes do ministério, a ideia é regular aspectos como a facilitação dos investimentos e as vendas para o setor público por essas pequenas empresas que têm como foco a inovação tecnológica.

Marco Aurélio Lobo Júnior, que é coordenador do Observatório de Cidades Sustentáveis, disse que a plataforma na internet já tem 250 soluções cadastradas em seis modalidades: mobilidade, energia renovável, construções sustentáveis, resíduos sólidos, água e soluções baseadas na natureza.

“As águas hoje que saem das máquinas de lavar roupa ou das máquinas de lavar louça, que são as águas cinza, como eu faço para que elas possam ser reutilizadas? Esse é um grande dilema. Porque hoje, se você observar, em termos de consumo e dentro da chamada economia circular, o ato de lavar roupa, por incrível que pareça, é um grande inimigo do meio ambiente. É um negócio muito sério isso".

A deputada Angela Amin (PP-SC), uma das relatoras do estudo da Câmara, disse que um dos pontos tratados foi a adequação da mão de obra para as necessidades das cidades.

“Nós temos em várias cidades - eu posso citar o município de Florianópolis onde tem um parque tecnológico já significativo - a grande dificuldade é o capital humano. Nós temos que realmente discutir com as universidades, com aqueles que têm a responsabilidade pela formação do ser humano, um novo perfil de preparação do cidadão para este novo mundo".

Outro relator, o deputado Eduardo Braide (Podemos-MA), também falou sobre a questão da formação humana.

“Então uma escola que tem uma área verde, o aprendizado do aluno se dá de uma forma muito melhor. Ou seja, a possibilidade de nós termos parques que respeitem a questão da área verde para evitar enchentes. O que a gente percebe é que, se houver um esforço concentrado, uma preocupação grande das experiências que estão dando certo em outras cidades, que possam ser levadas ao conhecimento de todos os municípios, de todo o país, de todos os gestores. E acima de tudo: sempre tem que haver a interação entre a iniciativa privada, o poder público e a academia".

Como 86% dos brasileiros moram em cidades, a ideia do estudo da Câmara realizado pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos é conhecer projetos com aplicações práticas para solucionar problemas dos centros urbanos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Diante da confirmação do primeiro caso de coronavírus no Brasil, os deputados da comissão externa da Câmara que acompanha o caso pretendem intensificar a fiscalização das ações preventivas e de controle de contaminação. Já houve reuniões diretas dos parlamentares no Ministério da Saúde. A próxima visita será à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, conforme informa o coordenador da comissão externa, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., do PP do Rio de Janeiro.

“Nós tínhamos certeza absoluta de que haveria a entrada do coronavírus no nosso país, assim como em outros países, principalmente pela atual integração mundial. Na quarta-feira, nós fazemos uma reunião interna na comissão e na sequência devemos ir à diretoria da Anvisa para falar das principais medidas já tomadas e a serem tomadas no futuro, principalmente quanto a controle de portos e aeroportos e a futuros impactos na realização de eventos”.

Teixeira Jr. Avalia que, até agora, o governo federal tem tomado as medidas necessárias e que não há motivos de pânico entre a população. No entanto, o deputado afirma que será preciso melhor articulação com os órgãos estaduais e municipais de controle, sobretudo quando o inverno chegar.

“No campo da informação, o governo tem sido assertivo. Mas a gente precisa ter principalmente os equipamentos proteção individual preparados e as medidas muito bem estabelecidas com os principais agentes públicos estaduais e municipais. A Itália foi tomada praticamente de surpresa com o número de casos e aí você tem que tomar medidas muito duras não só no campo da saúde, mas principalmente quanto à mobilidade urbana, aulas e qualquer tipo de evento com concentração popular. Eu acho que a gente precisa já pensar nesse planejamento”.

Também integrante da comissão externa, a deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, considera que a lei (Lei 13.979/20) aprovada em dois dias pelo Congresso, no início do mês, garante ao Ministério da Saúde todos os instrumentos para enfrentar eventuais emergências de saúde pública com o coronavírus. Zanotto foi a relatora da proposta (PL 23/20) que origem à lei.

“Ela autoriza o governo a fazer todas as compras dos equipamentos de proteção individual – que são as máscaras, as luvas, os óculos e os aventais –, assim como o processo licitatório para a aquisição dos leitos. Ou seja, acreditamos que todas as necessidades do governo estão contempladas na lei para dar proteção e garantir o atendimento conforme as necessidades que vierem. Agora, com a confirmação do primeiro caso, o que se tem a fazer é seguir o protocolo e a orientação do Ministério da Saúde”.

O primeiro caso de coronavírus no Brasil e na América Latina foi confirmado nesta quarta-feira. Trata-se de um homem de 61 anos de idade, que mora em São Paulo e visitou a Itália entre os dias 9 e 21 deste mês. Ele tem sintomas leves e está em quarentena familiar. Seus parentes e outros 16 passageiros do voo que o trouxe da Itália serão observados. Ainda há dúvidas sobre o comportamento do coronavírus em países tropicais. Por enquanto, o governo brasileiro não alterou os procedimentos em portos e aeroportos. Em entrevista coletiva, o secretário nacional de vigilância em saúde, Wanderson Oliveira, acalmou a população.

“A gravidade da doença está para moderada a leve, muito mais próxima ao padrão observado em síndromes gripais da década de 60. A OMS tem trabalhado com o período de incubação – ou seja, do momento em que se infecta até o momento em que se iniciam os sintomas – variando de 0 a em torno de 14 dias”.

Mas as autoridades sanitárias também enfatizam a necessidade de a população reforçar os cuidados de higiene: lavar bem as mãos, cobrir a boca ao tossir ou espirrar, manter ambientes limpos e bem arejados, e não compartilhar objetos de uso pessoal.

O último boletim do Ministério da Saúde registra 20 casos suspeitos de coronavírus ainda em observação e outros 59 descartados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Um vídeo divulgado pela imprensa durante o carnaval, que teria sido repassado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no WhatsApp, teve uma grande repercussão na Câmara. No vídeo, a narração fala em apoio ao presidente contra os “inimigos do Brasil" e convoca para manifestações no dia 15 de março. Os organizadores do evento têm dito que os protestos são contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal e de apoio a Bolsonaro.

Sem fazer referência ao vídeo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu no Twitter o respeito às instituições e à ordem democrática e afirmou que criar tensão institucional não ajuda o país a evoluir. Maia disse ainda que são as autoridades que têm de dar o exemplo de respeito às instituições e à ordem constitucional. Segundo Maia, o Brasil precisa de paz e responsabilidade para progredir.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse no Twitter que as manifestações não são contra o Congresso, mas a favor do presidente. O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) também minimizou a questão:

“Esse vídeo não é uma convocação. Não existe nada de errado e nada de anormal que possa fazer com que um processo de impeachment seja aberto."

Um ataque direto às instituições por parte do presidente poderia configurar crime de responsabilidade, segundo o decano do Supremo, Celso de Mello, que divulgou nota sobre o episódio.

O líder do Democratas, deputado Efraim Filho (PB), defendeu o diálogo para enfrentar os desafios do país e citou o exemplo do novo coronavírus.

O líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (RJ), disse que o compartilhamento do vídeo é uma atitude grave:

"É inaceitável essa escalada autoritária contra as instituições democráticas. Por isso, as forças democráticas desse país precisam agir. Nós vamos nos reunir e decidir quais medidas tomar em relação a isso."

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (PDT-CE), afirmou que o governo tem um viés autoritário e golpista.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Pular carnaval, curtir a folia e não ser importunada. Esse é o sonho de muitas brasileiras.

Um avanço nesse sentido foi a recente legislação da Importunação Sexual (Lei 13.718/18), que pune com reclusão de um a cinco anos o crime de praticar contra alguém, sem consentimento, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

Neste carnaval, o governo lançou a campanha “Assédio é Crime. #NãoTemDesculpa”. As ações incluem a veiculação de vídeos relacionados ao tema na TV e na internet. Um deles afirma que “carnaval não é desculpa, a roupa dela não é desculpa, bebida não é desculpa”.

Para a deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, campanhas e mudanças na legislação são importantes, mas o objetivo final deve ser uma mudança na cultura.

“Qual a diferença entre uma mulher e um homem num lugar como esse? Num carnaval, numa festa? É existir alguém que se avalia com o poder de abordar indevidamente uma pessoa e agir de forma a assediá-la, a importuná-la, a abusá-la, ou chegar a circunstâncias de estupro ou de violência de qualquer natureza. O que faz com que isso aconteça contra uma mulher não é se a roupa curta, não é se o cabelo preso, maquiagem, a forma como dança, é a cultura que o homem sente-se com o poder de fazer isso contra a mulher”.

A Câmara continua a analisar propostas que têm o objetivo de endurecer a legislação contra assediadores. Uma delas foi aprovada no final de 2019 pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O projeto (PL 1414/19) aumenta a pena para quem molestar alguém ou perturbar sua tranquilidade, por acinte ou motivo reprovável, direta ou indiretamente, continuada ou episodicamente, com o uso de quaisquer meios, inclusive os virtuais.

Hoje, a legislação (Decreto-Lei nº 3.688/41-Lei das Contravenções Penais) estabelece pena de prisão de quinze dias a dois meses, ou multa, e a proposta aumenta a punição para dois a três anos de prisão.

Responderão pelo crime, por exemplo, os chamados stalkers, pessoas que perseguem de forma insistente e obsessiva uma outra pessoa, pela internet ou não. A relatora na Comissão dos Direitos da Mulher, deputada Tabata Amaral (PDT-SP), aponta para a modernização da lei.

"Na hora em que você aumenta a pena, você sinaliza para a sociedade quão grave é esse ato. E eu acho que vale lembrar que essa é uma lei que a gente atualizou de 1941, ou seja, muita coisa mudou na sociedade, surgiu a internet, então a gente está mostrando que estamos modernizando, mas também e que isso é grave".

Marisa Sanematsu, diretora de conteúdo da organização feminista Instituto Patrícia Galvão, afirma que a ideia não é ficar mandando gente para a cadeia, mas sim evitar que se banalize a violência.

“O caminho não é aumentar pena e mandar mais pessoas pra cadeia. Não é o intuito final, de quando se trabalha na direção da tipificação de condutas criminosas. A ideia, especialmente nesse caso, do stalking, daquela perseguição obsessiva, o que acontece é que, devido à falta de um enquadramento, de uma tipificação, esse tipo de prática, que é uma violência, acaba sendo banalizada”.

O projeto que aumenta a pena máxima para quem molestar outra pessoa ou perturbar sua tranquilidade, com o objetivo de punir os chamados stalkers, ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.