RÁDIO CÂMARA

Durante reunião da Comissão Externa que discute ações preventivas para o coronavírus no Brasil, os deputados presentes e os que participaram por videoconferência divergiram em relação às medidas de isolamento que estão sendo adotadas em todo o país.

No início da reunião o presidente da comissão, deputado Doutor Luiz Antônio Teixeira Jr, do PP do Rio de Janeiro, defendeu uma moção de repúdio às declarações do presidente Jair Bolsonaro que, em rede nacional, comparou o coronavírus a uma “gripezinha”.

Para o ex-ministro da saúde, deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, é preciso seguir as orientações da Organização Mundial da Saúde.

“Defendemos, confiamos e apoiamos o corpo técnico do Ministério da Saúde, o seu ministro, os secretários estaduais e municipais e as autoridades sanitárias desse país. E vamos defender essas autoridades e os trabalhadores que estão lá na ponta contra esse verdadeiro “terraplanismo sanitário” que nós ouvimos ontem durante o pronunciamento do presidente Bolsonaro”,

Já o deputado Osmar Terra, do MDB gaúcho, destacou que em nenhum momento o Ministério da Saúde sugeriu o fechamento de escolas ou empresas. Para Osmar Terra essas medidas foram tomadas de forma independente pelos governos estaduais.

“Eu queria fazer uma manifestação aqui de respeito e apoio ao ministro Mandetta que está conduzindo com muita sabedoria e competência esse processo. E eu não vejo nenhuma contradição entre o que o presidente falou e a forma que o ministro tem conduzido. Agora dizendo que o presidente mudou a orientação, mudou nada, a orientação é a mesma, em nenhum momento o ministro propôs confinamento horizontal, em nenhum momento propôs fechar escola, fechar loja, fechar shopping, não propôs fechar nada”.

Para Osmar Terra, é preciso haver mais exames para que as pessoas infectadas sejam isoladas e os idosos, que são o grupo de risco, estejam protegidos.

A relatora na comissão, deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, lembrou que nem todos os brasileiros têm acesso a água, sabão e informações corretas, por isso a importância do isolamento para que os casos possam ser atendidos pelo sistema de saúde.

“O ministro Mandetta pediu redução, fiquem em casa cancelem casamento, cancelem formatura, cancelem eventos. Se isso foi mal interpretado e se no decorrer dos próximos dias algumas coisas poderão ser flexibilizadas cabe à ciência dizer isso para nós. O que nós precisamos, homens públicos, é não transformarmos isso numa guerra político-partidária. Esse é meu apelo”.

Carmen Zanotto defendeu proposta (PL232/2019) que autoriza estados e municípios a transferirem os saldos remanescentes de exercícios anteriores em seus Fundos de Saúde para serem usados na realização de ações e serviços públicos de saúde. Ela calcula que o valor pode chegar a 6 bilhões de reais.

A proposta foi aprovada pelos deputados na semana passada, mas os senadores fizeram mudanças no texto nesta quarta-feira, principalmente limitando o remanejamento ao período em que durar a calamidade pública, declarada até 31 de dezembro deste ano. Por causa das mudanças, a proposta precisa ser votada novamente na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Quatorze deputados de 8 partidos e 8 unidades da federação diferentes são os autores do projeto que autoriza o uso da Telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a pandemia do coronavírus. A proposta define como Telemedicina o exercício da Medicina mediado por tecnologias, em áreas como assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, além da promoção de saúde.

Na justificativa do projeto, os parlamentares enfatizam o aumento da demanda por atendimento médico neste período, que poderia comprometer o sistema de saúde do país. Eles defendem que, nesta situação excepcional, seja dispensado qualquer requisito burocrático para a prática da Telemedicina, porque o mais importante seria assegurar a continuidade do atendimento de saúde.

A deputada Adriana Ventura, do Novo de São Paulo, ressalta que o tema está sendo discutido desde o ano passado na Câmara, em várias audiências públicas, mas que o rápido avanço do contágio pelo coronavírus torna o debate mais urgente.

“Nós estamos numa situação agora, nessa pandemia, que nós precisamos proteger os médicos, proteger os pacientes e dar acesso. O grande benefício da Telemedicina é ampliar esse acesso, além de outros que a gente discute também, que reduz custos, vai otimizar os serviços, a logística, mas realmente é um tema que precisa de muita discussão”.

Uma portaria do Ministério da Saúde publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 23 regulamenta o uso de Telemedicina neste período de combate ao coronavírus. A prática poderia ser feita diretamente entre médico e paciente, no atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico. Pode ser utilizada no Sistema Único de Saúde (SUS) e também na saúde suplementar e privada. Pela portaria, mesmo no atendimento à distância, os procedimentos devem ser registrados em prontuário e os médicos estão autorizados a emitir atestados e receitas por meio eletrônico.

A deputada Adriana Ventura reconhece que alguns pontos do uso da Telemedicina ainda precisam ser aprofundados, como questões éticas e de segurança de dados. Ela lembra que a prática já é regulamentada em outros países e que já há experiências de sucesso no uso da tecnologia no sistema público de saúde do Brasil.

“A partir do momento em que a Telemedicina, a tecnologia pode aumentar a eficiência dos processos, pode tornar a cadeia da saúde mais integrada, mais eficiente, nós temos que apoiar, porque também é uma maneira de humanizar a saúde, chegar onde a saúde não chega”.

Na semana passada, o Conselho Federal de Medicina enviou um ofício ao Ministério da Saúde reconhecendo a possibilidade de usar a Telemedicina excepcionalmente neste período de pandemia. A sugestão é que, além do que já está previsto em resolução de 2002 (Resolução CFM 1643/02) a prática seja utilizada em três eixos: a Teleorientação, para orientar e encaminhar pacientes em isolamento; o Telemonitoramento, para verificar parâmetros de saúde e a Teleinterconsulta, na troca de informações e opiniões exclusivamente entre médicos para auxílio diagnóstico ou terapêutico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Nos últimos dias, deputados apresentaram propostas de reduzir o próprio salário durante a pandemia do coronavírus. Hoje Decreto Legislativo de 2014 ( 276-14) fixa a remuneração dos deputados federais e senadores em R$ 33.763 .

Uma das propostas (PDL 90/20), apresentada pelo deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), baixa este valor para R$ 16.881 durante o período de emergência de saúde pública relacionado ao coronavírus. Segundo a proposta, a dotação orçamentária remanescente deverá ser, obrigatoriamente, repassada às ações de combate à pandemia do coronavírus.

Outro projeto, apresentado pelo deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), também reduz em 50% o valor dos salários dos membros do Congresso Nacional por três meses. O parlamentar calcula que em três meses seria gerada economia da ordem de 30 milhões de reais.

“Acho que é um momento em que o Congresso tem que dar exemplo para o Brasil, e essa proposta visa também dar exemplo para as assembleias legislativas, as câmaras municipais e os demais poderes, Judiciário, Executivo, que também podem adotar medidas nesta linha.”

Segundo Ruy Carneiro, se o corte de 50% nos salários fosse estendido para parlamentares das assembleias legislativas dos estados e câmaras municipais das cidades com mais de 200 mil habitantes, a economia poderia ser de 1 bilhão de reais, que podem ser destinados para o combate à pandemia.

Outro projeto apresentado (PDL 95/20) reduz em 50% não apenas a remuneração dos deputados e senadores durante a pandemia como o valor da cota destinada ao exercício da atividade parlamentar. Pelo texto, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), esse montante será destinado ao Ministério da Saúde para a prevenção, tratamento e controle do surto.

Já o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) apresentou projeto (PDL 91/20) destinando todo o salário de R$ 33.700  dos parlamentares para o Sistema Único de Saúde em caso de pandemia ou declaração de estado de calamidade pública.

As propostas ainda não foram distribuídas às comissões da Câmara. Se houver acordo, poderão ser analisadas pelo Sistema de Deliberação Remota do Plenário da Câmara, que está funcionando durante a pandemia do coronavírus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou o pronunciamento do presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (24). Bolsonaro, em cadeia nacional, pediu o fim do isolamento e pregou a volta à normalidade em razão do coronavírus. Nesta quarta-feira (25), pela manhã, em frente ao Palácio da Alvorada, o presidente da República repetiu o tom do pronunciamento feito à noite em cadeia de rádio e TV e disse que vai falar com o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, para o isolamento no país ser vertical, ou seja, destinado apenas aos grupos de risco.

Maia afirmou, por meio das redes sociais, que a fala de Bolsonaro foi equivocada ao atacar a imprensa, os governadores e os especialistas em saúde pública.

No Twitter, o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), elogiou o presidente Jair Bolsonaro, dizendo que ele se mostrou um estadista com coragem de ir na “contramão da histeria coletiva construída sem critérios racionais”. E defendeu a preservação dos empregos. A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) também afirmou que os danos econômicos do isolamento social podem ser muito piores dos que as consequências da volta à normalidade.

O deputado Osmar Terra (MDB-RS), que foi ministro da Cidadania e é médico, também defendeu Bolsonaro. Terra tem afirmado que a pandemia do novo coronavírus vai matar menos gente que a gripe H1N1 e que 99% das pessoas terão sintomas leves ou nenhum sintoma. Ele diz que apenas grupos de risco devem ser isolados. Para Terra, é preciso parar de assustar a população:

“Ela vai achar que as medidas têm que ser muito drásticas, que tem que parar tudo, fechar tudo e aí os líderes políticos acabam entrando neste efeito manada. Proibir a praia! Onde é que já se viu proibir as pessoas de ir na praia. O contágio é quase zero. Proibir as pessoas de caminhar na rua. Isso não tem cabimento. Não tem como resolver, fazer pacote do governo se a população está em pânico, os governadores estão tomando medidas cada vez mais radicais. O prefeito para não ficar para trás também toma medidas radicais. Isso é que vai destruir a economia. E os líderes terem bom senso de marcar uma data para terminar esse fechamento de shoppings, fechamento de lojas. O governo não tem caixa para ficar sustentando todo mundo! ”

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) criticou especialmente a maneira, segundo ele, jocosa com a qual o presidente Jair Bolsonaro se referiu às medidas que vêm sendo tomadas, afirmando novamente que é apenas uma “gripezinha” e que ele, por ter histórico de atleta, não seria muito afetado:

“Vamos lembrar que a política mais liberal e menos restritiva em relação ao coronavírus estava sendo tomada no Reino Unido. A política determinada pelo premiê conservador Boris Johnson era justamente de deixar as pessoas trabalharem, deixar as pessoas se infectarem para que naturalmente aquilo fosse imunizando. As pessoas que tivessem que morrer, morreriam, as pessoas que tivessem que ser infectadas, seriam. Porém, com base em estudos científicos, ele voltou atrás e determinou o confinamento mais duro do que o que está acontecendo no Brasil. ”

Também o deputado Alessandro Molon, do Rio de Janeiro, líder do PSB, disse que Bolsonaro revela desprezo pela população:

“É inacreditável que ele tenha feito isso. Ele demonstra com isso um desprezo profundo pela vida das pessoas. Ele está preocupado com o número da economia que vai sair do governo dele no fim do ano. E não está pensando na vida das pessoas. Um mínimo de responsabilidade da parte do presidente da República. Ele não está demonstrando sequer ter esse mínimo. É uma tristeza profunda para o país descobrir que neste momento o país não tem presidente, não tem um líder. ”

A Organização Mundial da Saúde tem defendido medidas duras de isolamento social para que os sistemas de saúde não entrem em colapso por meio de picos muito altos de infectados graves. E recentemente afirmou que não são apenas os idosos e pessoas com doenças preexistentes que estão tendo que ser auxiliados por aparelhos de respiração. A Sociedade Brasileira de Infectologia divulgou nota, afirmando que “ficar em casa” é a resposta mais adequada para a maioria das cidades brasileiras neste momento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Nesta quarta, os deputados devem inaugurar uma nova forma de sessão na Câmara, com um sistema de deliberação remota.

A próxima sessão de votação dos deputados vai ocorrer da seguinte forma: eles vão acompanhar e discutir a matéria por videoconferência, depois a votação será realizada pelo aplicativo Infoleg, desenvolvido pela própria Câmara, onde vão constar quatro alternativas para os parlamentares: sim, não, abstenção e obstrução.

A medida tem por objetivo evitar a aglomeração de pessoas no Plenário da Câmara em tempos de combate ao coronavírus.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, explicou que num momento de crise, como o atual, a população espera dos três poderes ações rápidas o que vai ser garantido através do uso de novas tecnologias.

“Para que a gente possa mesmo de forma remota, que a gente consiga fazer as votações e manter o plenário da Câmara funcionando nessas matérias que são tão urgentes nessa crise que o Brasil vem passando”.
Rodrigo Maia destacou que uma das maiores preocupações na construção do sistema, foi justamente garantir a segurança na votação.
“É importante a gente garantir a segurança do sistema para que a gente possa garantir uma lisura no resultado”.
Mas, Rodrigo Maia explicou que, como se trata de um período emergencial, somente serão votadas propostas com consenso entre os parlamentares e relacionadas a medidas de combate ao coronavírus.

Para garantir a segurança do processo, será obrigatório o cadastramento prévio do celular do deputado, que será validado por verificação em duas etapas. Na hora da sessão o parlamentar deve providenciar conexão à internet com capacidade suficiente para a transmissão segura e estável de áudio e vídeo.

Rodrigo Maia destacou que uma das maiores preocupações na construção do sistema, foi justamente garantir a segurança na votação.

“É importante a gente garantir a segurança do sistema para que a gente possa garantir uma lisura no resultado”.

Os deputados poderão usar o e-mail institucional da Câmara para se inscrever para a discussão e o encaminhamento, bem como outros direitos regimentais, como apresentar requerimentos.

O quórum mínimo para início da sessão será de 51 deputados – 10% do total de parlamentares. E o quórum para abertura da sessão e início da votação será contabilizado por meio do registro dos deputados no aplicativo Infoleg.

Como nas votações presenciais, a votação simbólica da proposição será decidida levando em consideração a orientação dada pelos líderes. No sistema de votação remota ficam suspensos os prazos regimentais para apresentação de recursos, emendas e outras proposições que não estejam em pauta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, karla Alessandra.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a primeira votação remota da Câmara deve incluir projetos mais consensuais na área social, da saúde e da educação. Mais cedo, Maia disse que poderia votar uma Proposta de Emenda à Constituição que cria uma espécie de "orçamento de guerra", um orçamento próprio para o enfrentamento da crise do coronavírus, de forma a não impactar as despesas futuras do atual orçamento fiscal do governo.

Rodrigo Maia disse que o texto ainda está sendo construído e tem buscado apoio entre líderes e a equipe econômica do governo para votar e aprovar a medida, mas não deu indicação de quando o texto iria a voto. O presidente da Câmara concedeu duas entrevistas para veículos de imprensa nesta terça-feira (24)

Entre os projetos que poderão ser votados essa semana estão propostas da área da saúde, como o que regulamenta a telemedicina; da área da educação, que transfere recursos da alimentação das escolas para as famílias; e um projeto da área social, que ainda está sendo elaborado, que trata dos mais vulneráveis e que podem sofrer um impacto mais forte da crise causada pela pandemia.

Maia reforçou a necessidade de aprovar uma PEC que segregue o orçamento, para que os gastos de curto prazo para o enfrentamento da crise do coronavírus não impactem o orçamento a médio e longo prazo. Seria uma garantia de previsibilidade do gasto público brasileiro.

Maia também informou que o chamado Plano Mansueto pode ser votado esta semana. O relator da proposta, deputado Pedro Paulo, do Democratas do Rio de Janeiro, e a equipe econômica do governo estão dialogando para fechar um texto nos próximos dias.

Maia afirmou que a discussão sobre a redução temporária dos salários dos servidores públicos, e de outros agentes públicos, em razão da crise do coronavírus vai ser feita sem oportunismo. Segundo Maia, os servidores de todos os poderes, sejam eles concursados ou eleitos, têm estabilidade e podem dar uma contribuição importante nesse momento de crise.

“Nesse momento, nada mais justo, dialogando sem parecer oportunismo. É um gesto que todos precisamos fazer”

Em relação ao enfrentamento do coronavírus, Maia reafirmou que o trabalho deve ser focado por um período de 60 dias, sendo reavaliado semana por semana. Segundo ele, neste momento o isolamento ainda é a melhor decisão e que o objetivo central é preservar a vida das pessoas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Já na reta final das audiências públicas, o presidente da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição sobre prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19), deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, antecipou (em 24/3) alguns acordos e consensos em torno do tema. O relatório final, a cargo do deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, deve ser divulgado no início de abril. Segundo Marcelo Ramos, o texto vai prever a antecipação do trânsito em julgado em todas esferas judiciais, e não apenas na Justiça Comum, como constava do texto original da PEC.

“Ou a PEC vai ser para tudo ou para nada: não estão incluídas no texto da PEC 199 as Justiça Militar, Eleitoral e Trabalhista, mas o deputado Fábio Trad já sinalizou que as incluirá em seu relatório. Segunda coisa, também há o entendimento de que ela só seja aplicada para os processos iniciados após a publicação (da emenda constitucional)”.

Ramos lembra que, durante os debates na comissão, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi o único que defendeu a aplicação da execução da pena após condenação em segunda instância para os casos que já estão em andamento. Mas essa ideia não prosperou entre os parlamentares. O presidente da comissão citou outros dois consensos.

“Nós já temos o entendimento claro, principalmente pela condenação da Argentina na Corte Interamericana de Direitos Humanos, de que nos casos de julgamento em que o tribunal é a primeira instância, deve haver recurso. E o deputado Fábio Trad já sinalizou com a hipótese de recurso ordinário para esses casos. E o quarto item é que a possibilidade de cautelar em ação revisional já está expressamente prevista no texto da PEC, como garantia para evitar a execução imediata de decisões que sejam aberrações do ponto de vista material ou processual”.

Por sugestão do deputado Henrique Fontana, do PT gaúcho, a comissão especial ouviu o jurista Lenio Luis Streck, que já foi membro do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Streck criticou vários pontos da PEC sobre prisão após condenação em segunda instância.

“Restringir a garantia da presunção de inocência por meio da alteração do sistema recursal configura uma violação da Constituição. Segundo, as consequências sistêmicas disso – não apenas no penal, no cível, mas também da fazenda púbica – ainda não são sabidas e nós temos que simular o que aconteceria em uma questão trabalhista, em uma questão fiscal ou em uma questão administrativa, se nós tivéssemos que começar a execução (após a condenação em segunda instância). Em terceiro, a descaracterização dos tribunais superiores como tribunais nacionais”.

Para Lenio Luis Streck, a aprovação da PEC coloca o Brasil sob o “risco de substituir um sistema que não funciona por outro com mais problemas, em um país já judicializado” e que vive sob o “mantra: cada cabeça uma sentença”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira​

O governo publicou medida provisória (MP 928/20) que suspende o prazo de 20 dias que os órgãos públicos têm para responder questões com base na Lei de Acesso à Informação. Mas, segundo o ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, a suspensão é restrita a dois casos e deverá vigorar até o fim do ano.

Um é quando a questão é dirigida a um órgão ou serviço diretamente relacionado ao enfrentamento à pandemia de coronavírus, como o Ministério da Saúde. A ideia é evitar sobrecarga de trabalho. O outro é quando o servidor responsável pela informação estiver em regime de teletrabalho e a informação necessária demandar presença física no órgão. Para Wagner Rosário, em vários casos, a medida nem será necessária, mas oferece segurança ao servidor ou agente público envolvido:

“Então são situações justificáveis, emergenciais, que vão atrasar um pouco algumas respostas, mas que têm toda uma justificativa. O governo continua comprometido com a transparência total dos dados. Ao término dessa situação, tudo será colocado em dia; mas tenho certeza que a maioria das respostas, mesmo no período de emergência, serão realizadas dentro do prazo. ”

Por acreditar que a maioria dos documentos e informações estão disponíveis em meio digital, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou justamente a amplitude da medida, quando a justificativa poderia ser feita caso a caso:

“E o acesso à informação por parte da imprensa, de entidades especializadas, é absolutamente fundamental para que inclusive o governo possa ser ajudado, possa ser criticado, possa ter sugestões de modo a aperfeiçoar a gestão. Então eu considero um erro esse tipo de suspensão da Lei de Acesso à Informação porque isso dificulta a transparência, não é uma coisa boa, não é um bom sinal que o governo emite para o país. ”

A MP determina que a prioridade de resposta será sobre os assuntos relacionados a medidas de enfrentamento ao novo coronavírus. A medida provisória suspende ainda o atendimento presencial relacionado a pedidos de acesso à informação nos órgãos públicos, e estabelece que as solicitações deverão ser feitas exclusivamente pelo canal disponibilizado na internet.

As medidas provisórias têm força de lei desde o dia em que são publicadas, mas precisam ter o texto confirmado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O Congresso Nacional promulgou a lei que aumenta de 1/4 para meio salário mínimo o limite da renda familiar mensal para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao BPC, o Benefício de Prestação Continuada. O valor do BPC é de um salário mínimo, ou seja, 1.045 reais. Ou seja, agora para ter acesso a esse beneficio, o idoso carente ou pessoa com deficiência pode ter renda familiar mensal de ate 522 reais, e não mais de apenas 261 reais.

A nova lei (13.981/2) foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24). A publicação ocorre após, no dia 11 de março, o Congresso rejeitar o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Projeto de Lei do Senado (3055/97) que ampliou o acesso ao BPC. Ao vetar a  medida, o governo argumentou que a ampliação do benefício criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação da respectiva fonte de custeio, desobedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos. Já os parlamentares que defenderam a derrubada do veto destacaram a importância social da medida.

No dia 16 de março, o ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas chegou a suspender, por meio de medida cautelar, a ampliação do alcance do Benefício de Prestação Continuada. Porém, já no dia 18, o plenário do TCU suspendeu  a liminar de Dantas. Mesmo com a suspensão  da cautelar, o TCU determinou ao Ministério da Economia que apresentasse, no prazo de 10 dias, plano de ação para dar execução à nova lei.

Para a execução da nova lei serão necessários ajustes na lei orçamentária para alocação dos recursos. O impacto estimado no Orçamento da União deste ano é de 20 bilhões de reais.

Nesta segunda-feira (23), o governo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra as alterações nas regras do BPC.

Da Radio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Medida Provisória editada na noite de domingo (22) (MP 927-20) acabou sendo modificada na noite desta segunda-feira (23) após uma grande repercussão negativa na sociedade. Na medida, o governo determinava que, por causa da crise do novo coronavírus, as empresas poderiam suspender os contratos de trabalho por quatro meses, oferecendo cursos de qualificação para o trabalhador no período. Ou seja, sem receber salário. Agora, outra MP [928], revogou o artigo.

Logo cedo, vários deputados se manifestaram contra o texto anterior, como a deputada Fernanda Melchiona (Psol-RS):

"4 meses sem salário? E um negócio desumano. As pessoas vão morrer de fome, o Brasil e um país dos mais desiguais do mundo."

Também o deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP) se mostrou surpreso:

"Ou seja, num momento desse que nós devíamos ter toda a preocupação que o mundo inteiro está tendo, ou de como as pessoas ficam em casa e se mantém durante esse período tendo algum recurso para sobreviver, o governo Bolsonaro faz exatamente o contrário. Corta o salário das pessoas e manda ficar em casa estudando. Isso é um absurdo e nós não podemos concordar."

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que esperava a medida, mas que faltou a parte da compensação para o trabalhador:

"Em algum lugar da burocracia, tiraram uma parte da MP. É claro que tratar de suspensão de contrato de trabalho tem que estar vinculado a uma solução. A solução de resolver o seguro desemprego".

Para o deputado Claudio Cajado (PP-BA), a medida realmente precisaria ser complementada com algum auxílio para os trabalhadores. Mas ele disse que a situação não será fácil de qualquer forma porque esse é um efeito da quarentena imposta pela pandemia:

"Em termos da saúde, ela é extremamente eficaz, eu penso dessa forma. Mas traz um efeito colateral devastador do ponto de vista econômico. Porque isso faz com que os restaurantes fechem, os shoppings, o comércio. A atividade produtiva tem um problema gravíssimo a curto e longo prazo. Então a receita dessas empresas será comprometida".

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) completa que as empresas precisam ser salvas para que os empregos não desapareçam:

"E muito melhor que uma empresa tenha como se sustentar e garantir um pagamento mínimo para os trabalhadores nesta crise. Ou algumas que não vão ter recurso nenhum, receita nenhuma e o fluxo de caixa vai acabar... se elas tivessem que ainda pagar os trabalhadores seria ruim para elas... Elas não iriam pagar e ainda iriam quebrar. Então algumas medidas são realmente necessárias para garantir fluxo mínimo para os trabalhadores. E na necessidade de suspensão desse fluxo, que elas não quebrem."

O Psol apresentou projeto de lei (PL 698-20) que garante uma renda de um salário mínimo para todos os trabalhadores em situação vulnerável e uma ampliação do seguro desemprego, além de outras medidas. A ideia, segundo a líder do partido, a deputada Fernanda Melchiona, é custear isso tudo com uma tributação maior dos mais ricos:

"Os bancos tiveram lucro recorde em 2019. Uma parte desse dinheiro tem que ir para o povo. Ponto. Taxação sobre lucros e dividendos, imposto sobre grandes fortunas... Não é possível que tenha gente que acumule fortunas bilionárias, trilionárias... a gente não tem nem dimensão do que é isso. Eu falei 206 pessoas que tem patrimônio de 1 trilhão de reais. Tem que taxar em 3%."

Mas a MP que teve uma parte revogada continua em vigor em outros aspectos. Ela adia o recolhimento de FGTS por parte das empresas, permite a antecipação de férias individuais ou coletivas com aviso de 48 horas, suspende férias do pessoal da área de saúde, autoriza a antecipação de feriados não religiosos e amplia a realização de banco de horas em 2021.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto